# Registro público: TRE-PA — 06000084320236140059

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 059ª ZONA ELEITORAL DE REDENÇÃO PA
- **Classe:** Carta de Ordem Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5697690/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5697690.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 73b593da551f52e988d7ad7ef21f00cd9595daf27f424e92827dd2a2e50243c9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-09
- **Último ato com data válida:** 2023-05-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-07** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-31** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-03-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-21** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação | Intimação | Diligências

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-09T12:01:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30502", "nome": "059ª ZONA ELEITORAL DE REDENÇÃO PA"}}
- 2023-03-09T12:02:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30502", "nome": "059ª ZONA ELEITORAL DE REDENÇÃO PA"}}
- 2023-03-22T09:17:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30502", "nome": "059ª ZONA ELEITORAL DE REDENÇÃO PA"}}
- 2023-03-09T14:02:09.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida (art. 24", "valor": 261}, {"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação (art. 22", "valor": 258}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30502", "nome": "059ª ZONA ELEITORAL DE REDENÇÃO PA"}}
- 2023-03-20T09:24:17.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação (art. 22", "valor": 258}, {"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida (art. 24", "valor": 261}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30502", "nome": "059ª ZONA ELEITORAL DE REDENÇÃO PA"}}
- 2023-03-30T09:44:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30502", "nome": "059ª ZONA ELEITORAL DE REDENÇÃO PA"}}
- 2023-03-30T09:44:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30502", "nome": "059ª ZONA ELEITORAL DE REDENÇÃO PA"}}
- 2023-03-31T02:26:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30502", "nome": "059ª ZONA ELEITORAL DE REDENÇÃO PA"}}
- 2023-03-31T02:26:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30502", "nome": "059ª ZONA ELEITORAL DE REDENÇÃO PA"}}
- 2023-04-07T16:30:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30502", "nome": "059ª ZONA ELEITORAL DE REDENÇÃO PA"}}
- 2023-03-09T12:01:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30502", "nome": "059ª ZONA ELEITORAL DE REDENÇÃO PA"}}
- 2023-03-09T14:04:29.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30502", "nome": "059ª ZONA ELEITORAL DE REDENÇÃO PA"}}
- 2023-03-09T14:05:01.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30502", "nome": "059ª ZONA ELEITORAL DE REDENÇÃO PA"}}
- 2023-03-16T10:55:15.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30502", "nome": "059ª ZONA ELEITORAL DE REDENÇÃO PA"}}
- 2023-03-16T10:55:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30502", "nome": "059ª ZONA ELEITORAL DE REDENÇÃO PA"}}
- 2023-03-16T10:58:13.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30502", "nome": "059ª ZONA ELEITORAL DE REDENÇÃO PA"}}
- 2023-03-21T09:42:16.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30502", "nome": "059ª ZONA ELEITORAL DE REDENÇÃO PA"}}
- 2023-03-22T09:16:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30502", "nome": "059ª ZONA ELEITORAL DE REDENÇÃO PA"}}
- 2023-03-30T09:43:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30502", "nome": "059ª ZONA ELEITORAL DE REDENÇÃO PA"}}
- 2023-03-30T09:43:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30502", "nome": "059ª ZONA ELEITORAL DE REDENÇÃO PA"}}
- 2023-05-25T11:42:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30502", "nome": "059ª ZONA ELEITORAL DE REDENÇÃO PA"}}
- 2023-05-25T11:42:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30502", "nome": "059ª ZONA ELEITORAL DE REDENÇÃO PA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783)
- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)
- [Outros processos do assunto TPU 11785](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11785)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Diligências — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-09 — Retificação de Classe Processual; Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida (art. 24; Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação (art. 22 — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-16 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-03-20 — Retificação de Classe Processual; Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação (art. 22; Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida (art. 24 — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-21 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-03-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-03-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-03-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-31 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-07 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-05-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-14T22:13:24\.665000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230309120108
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 73b593da551f52e988d7ad7ef21f00cd9595daf27f424e92827dd2a2e50243c9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001803020208080062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5701454/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782, 11783, 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 059ª ZONA ELEITORAL DE REDENÇÃO PA / 1ª VARA - PIUMA
- [TJPE — 00000341020218173390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5703718/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783, 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 059ª ZONA ELEITORAL DE REDENÇÃO PA / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE SERTÂNIA
- [TJMS — 00001335320208120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3355893/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783, 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 059ª ZONA ELEITORAL DE REDENÇÃO PA / Vara Única
- [TJPE — 00000356620238172600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5867124/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782, 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 059ª ZONA ELEITORAL DE REDENÇÃO PA / 1ª VARA DA COMARCA DE TIMBAÚBA
- [TJES — 00001864720228080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5861669/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782, 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 059ª ZONA ELEITORAL DE REDENÇÃO PA / VARA ÚNICA - MUQUI
- [TJES — 00001805420238080020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5704747/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782, 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 059ª ZONA ELEITORAL DE REDENÇÃO PA / 2ª VARA - GUACUI
- [TRT9 — 00000781620215090411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5699805/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 11782, 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 059ª ZONA ELEITORAL DE REDENÇÃO PA / 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA
- [TRE-GO — 06000515820246090002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5695504/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782, 11785
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 059ª ZONA ELEITORAL DE REDENÇÃO PA / 002ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000084320236140059 no TRE-PA começa pela combinação de classe e assunto: “Carta de Ordem Cível” e “Citação | Intimação | Diligências”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “059ª ZONA ELEITORAL DE REDENÇÃO PA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-05-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 73b593da551f52e988d7ad7ef21f00cd9595daf27f424e92827dd2a2e50243c9
- **SHA-256 do comentário:** 32e2b603a0bf0a5f1489539888a34895ee2ae3c60b978815735776bc4414be94