# Registro público: TJAP — 00046945320208030001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
- **Classe:** Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5698030/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5698030.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c4801b2629516dc3b42337e7ed21d13c31b0b70f8a5181b7d6a5913c141bf13e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 213
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-05
- **Último ato com data válida:** 2026-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-19** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-18** — Confirmada (TPU 12283)
> **2026-08-17** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2026-08-17** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15247)
> **2026-08-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-14** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-13** — Confirmada (TPU 12283)
> **2026-08-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Causas Supervenientes à Sentença

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-11T03:52:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2020-02-05T15:42:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2020-02-07T07:21:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2020-03-06T20:47:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2020-03-06T20:47:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2020-07-06T19:32:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2020-07-06T20:31:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2020-07-07T16:52:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2020-07-07T16:52:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2020-12-03T11:35:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2020-12-03T11:35:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2021-02-12T10:22:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2021-02-12T10:51:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2021-02-14T14:13:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2021-03-22T08:48:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2021-03-22T22:25:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2021-03-23T08:04:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2021-04-12T15:43:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2021-04-12T16:29:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2021-09-29T18:34:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2021-11-05T07:50:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2022-04-12T12:07:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2022-07-13T11:21:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2022-09-20T10:08:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2022-11-08T13:54:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2023-04-24T10:11:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2023-09-22T10:29:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2024-05-07T07:58:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2024-07-02T10:45:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2024-09-30T13:44:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2024-11-13T19:29:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2024-11-14T08:38:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2025-01-27T11:50:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2025-02-03T22:03:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2025-02-27T10:10:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2025-03-26T08:44:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2025-03-26T09:38:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2025-04-10T12:19:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2025-05-16T09:30:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2025-06-04T10:18:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 213 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5698030.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9517](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9517)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c4801b2629516dc3b42337e7ed21d13c31b0b70f8a5181b7d6a5913c141bf13e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 213 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Causas Supervenientes à Sentença — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-05 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-11-22 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2026-02-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2026-02-12 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2026-02-19 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2026-03-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2026-05-27 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2026-05-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2026-05-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2026-05-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2026-06-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2026-07-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2026-07-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2026-07-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2026-07-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2026-08-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2026-08-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2026-08-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/212`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2021-11-22 trata do assunto oficial «Causas Supervenientes à Sentença»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/100`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T18:32:32\.472000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200205154206
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c4801b2629516dc3b42337e7ed21d13c31b0b70f8a5181b7d6a5913c141bf13e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00039701520218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5418042/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 9517
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
- [TJAP — 00045499420208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700833/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9517
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Cumprimento de sentença
- [TJRO — 00006849620158220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311904/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9517
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá / 2ª VARA CÍVEL
- [TJAP — 00047020620158030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5688361/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9517
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Cumprimento de sentença
- [TJPR — 00000302519958160055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311899/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9517
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá / CAMBARÁ - JUÍZO ÚNICO
- [TRT9 — 00000868520245090411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311081/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9517
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá / 03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ
- [TJPR — 00000301419918160104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306263/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9517
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá / LARANJEIRAS DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRO — 70029523320178220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305829/) — classe: Impugnação ao Cumprimento de Sentença; referências coincidentes: 9517
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas / Impugnação ao Cumprimento de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá / 4ª VARA CIVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** c4801b2629516dc3b42337e7ed21d13c31b0b70f8a5181b7d6a5913c141bf13e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00046945320208030001 no TJAP começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas” e “Causas Supervenientes à Sentença”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 213 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2026-08-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c4801b2629516dc3b42337e7ed21d13c31b0b70f8a5181b7d6a5913c141bf13e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjap/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c4801b2629516dc3b42337e7ed21d13c31b0b70f8a5181b7d6a5913c141bf13e
- **SHA-256 do comentário:** 23ee5d0e26ae18957effc154de52487c1ad893ad4b93578353036311feafb076