{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56981,"origem":"stj","sha256_origem":"e851e01e08b8ed57d0f91217fc73c37c01271b7e06ea8d949c43d58c76cef51d","registro_original":{"id_fonte":"000870941","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2546608","numero_registro":"202400117646","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE\nDENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELO TRIBUNAL DE\nORIGEM. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DE\nCOGNIÇÃO DO  HABEAS CORPUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal\nFederal e do Superior Tribunal de Justiça, \"O trancamento da ação\npenal constitui medida excepcional, justificada apenas quando\ncomprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de\nfatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de\nextinção de punibilidade, a ausência de indícios mínimos de autoria\nou de prova da materialidade\" (AgRg no RHC n. 170.472/PR, relator\nMinistro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe\nde 23/2/2024).\n2. Para a caracterização do delito de denunciação caluniosa é\nnecessário o dolo específico, consistente na vontade de induzir o\njulgador em erro, prejudicando a Administração da Justiça.\n3. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu que \"a paciente agiu\nno exercício do seu direito de defesa, pois, sentindo-se vítima,\nprocurou a autoridade competente e noticiou os fatos, conduta que\nlhe é juridicamente permitida\".\n4. De modo que, pela lógica do relator, a intenção da acusada não\nera a de incriminar deliberadamente outrem (no caso, a vítima), o\ndolo da ré seria, clara e exclusivamente, o de autodefesa, razão\npela qual não haveria justa causa para o prosseguimento da ação\npenal pelo delito de denunciação caluniosa, por ausência de dolo\nespecífico.\n5. Não fora isso, como bem ponderou o Ministério Público Federal,\n\"não houve a alegada extrapolação dos limites de cognição do HC,\nvalorando-se indevidamente o conjunto fático probatório em claro\njulgamento antecipado do mérito da causa. Na verdade, a Corte\nEstadual, acertadamente, trancou a ação penal por vislumbrar, de\nplano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a\natipicidade da conduta ante a ausência de dolo específico na conduta\nda paciente\".\n6.  Agravo regimental desprovido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 170472>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"35701078f4c40eaefbe9659e89be873b3e61b6144f7f977d4b22ee5ff2499856","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}