# Registro público: TRF4 — 00121865919944047003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Federal de Maringá
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1994-11-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5698371/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5698371.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8ec5a66dfd3e92243a024cd4122e646e7c748325ae5969f495eb76df4794ec9c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 1994-11-17
- **Último ato com data válida:** 2015-05-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-05-19** — Autos Eliminados (TPU 870)
> **2015-05-19** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-03-19** — Remessa (TPU 123)
> **2015-03-19** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-02-19** — Remessa (TPU 123)
> **2008-07-10** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2004-09-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2004-09-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2004-09-03** — Remessa (TPU 123)
> **2004-09-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2004-03-09** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2004-02-02** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ITR/ Imposto Territorial Rural

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-03-19T16:33:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-02-19T18:19:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-09-03T17:38:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2008-07-10T23:56:03.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2004-02-02T16:26:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2003-11-26T18:12:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-03-19T14:19:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2002-05-08T14:03:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-02-08T19:57:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-01-31T15:20:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2001-10-30T15:47:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2001-08-13T18:46:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 1999-06-24T17:47:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 1995-11-28T17:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 1995-04-11T17:59:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 1994-11-17T18:31:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2015-05-19T15:53:21.000Z — Autos Eliminados (TPU 870)
- 2015-05-19T15:44:27.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2015-03-19T16:32:20.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2004-09-20T16:46:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2004-09-14T13:25:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-09-03T17:05:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2004-03-09T16:10:50.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2003-06-11T17:10:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-09-03T19:01:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-02-25T11:02:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-02-13T14:32:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-02-05T14:38:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-01-29T15:21:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2001-10-15T20:01:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2001-06-12T16:06:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 1999-06-25T14:25:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 1999-06-15T19:02:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 1999-02-02T12:24:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 1997-12-01T16:41:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 1997-07-17T18:14:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 1997-07-07T14:23:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 1996-06-19T11:01:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 1996-04-16T18:48:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 1995-11-28T17:31:00.000Z — Procedência (TPU 219)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5698371.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 5950](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5950)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8ec5a66dfd3e92243a024cd4122e646e7c748325ae5969f495eb76df4794ec9c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- ITR/ Imposto Territorial Rural — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1994-11-17 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 1995-04-11 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 1995-11-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 1999-06-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2001-08-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2001-10-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2002-01-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2002-02-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2002-05-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2003-03-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2003-11-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2004-02-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2004-03-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2004-09-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-02-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-03-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-05-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-05-19 — Autos Eliminados — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2004-03-09 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-25T04:09:48\.845000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19941117000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1994\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8ec5a66dfd3e92243a024cd4122e646e7c748325ae5969f495eb76df4794ec9c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000338820048170490](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5661362/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5950, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Maringá / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CATENDE
- [STJ — 00003701120084025107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4529050/) — classe: Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5950, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Maringá / GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI
- [TRF3 — 00063547720044036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3618478/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5950, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Maringá / 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 00019925120124036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3617502/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5950, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Maringá / 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 00013119620034036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3617268/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5950, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Maringá / 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF1 — 00003107920084014100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308837/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5950
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Maringá / 02ª - Porto Velho
- [TRF1 — 00003106419894013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308808/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5950
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Maringá / 06ª - Belém
- [TRF6 — 00002902720144013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308313/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5950
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Maringá / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** bbe693599e45b76245656b7818a547fca64504bf96c3e1d869ab77371dddfdab
- **SHA-256 do registro documental:** 8ec5a66dfd3e92243a024cd4122e646e7c748325ae5969f495eb76df4794ec9c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
- **SHA-256 do registro documental:** 8ec5a66dfd3e92243a024cd4122e646e7c748325ae5969f495eb76df4794ec9c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00121865919944047003 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ITR/ Imposto Territorial Rural”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Federal de Maringá”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Autos Eliminados”, em 2015-05-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8ec5a66dfd3e92243a024cd4122e646e7c748325ae5969f495eb76df4794ec9c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8ec5a66dfd3e92243a024cd4122e646e7c748325ae5969f495eb76df4794ec9c
- **SHA-256 do comentário:** e98a34bd144a29e87f8ccde2901f527b7555fc1c995c171d5fe31f6348c9d49d