# Registro público: TRT21 — 00003458220215210013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Mossoró
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-06-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5698402/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5698402.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8d33cbf8c7eaef5ae2a55eb98897ef6416d8e12ae61623c3fe6322a5aa2f4f1a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 71
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-30
- **Último ato com data válida:** 2022-10-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-07** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-07** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2021-12-07** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2021-12-07** — de Instrução (TPU 12749)
> **2021-12-04** — Publicação (TPU 92)
> **2021-12-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-12-04** — Publicação (TPU 92)
> **2021-12-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-12-03** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Base de Cálculo | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-30T20:26:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22287", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2021-06-30T20:30:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22287", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2021-07-01T16:42:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22287", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2021-07-01T17:21:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22287", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2021-07-01T17:21:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22287", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2021-07-01T17:21:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22287", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2021-07-04T01:22:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22287", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2021-07-04T01:22:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22287", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2021-07-04T01:22:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22287", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2021-07-04T01:22:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22287", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2021-07-23T11:49:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22287", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2021-07-27T00:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22287", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2021-07-27T00:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22287", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2021-08-17T10:06:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22287", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2021-08-17T10:06:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22287", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2021-08-20T20:20:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22287", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2021-08-20T20:25:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22287", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2021-08-20T20:25:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22287", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2021-08-20T20:25:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22287", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2021-08-20T20:25:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22287", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2021-08-24T01:23:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22287", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2021-08-24T01:23:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22287", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2021-08-24T01:23:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22287", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2021-08-24T01:23:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22287", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2021-08-30T10:16:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22287", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2021-08-30T10:16:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22287", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2021-08-30T10:16:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22287", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2021-08-31T01:21:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22287", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2021-08-31T01:21:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22287", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2021-08-31T01:21:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22287", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2021-08-31T01:21:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22287", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2021-08-31T21:21:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22287", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2021-08-31T21:25:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22287", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2021-09-01T00:01:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22287", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2021-09-01T00:01:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22287", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2021-09-09T00:01:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22287", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2021-09-09T00:01:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22287", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2021-09-10T09:15:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22287", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2021-09-10T09:16:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22287", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}
- 2021-09-10T09:18:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22287", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Mossoró"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 71 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5698402.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13882](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13882)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8d33cbf8c7eaef5ae2a55eb98897ef6416d8e12ae61623c3fe6322a5aa2f4f1a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 71 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Base de Cálculo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-06-30 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-08-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-09-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-09-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-09-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-09-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2021-10-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2021-10-12 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2021-10-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2021-12-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2021-12-07 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2021-12-07 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2021-12-10 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2022-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/64`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2021-12-07 trata do assunto oficial «Base de Cálculo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/68`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T20:29:08\.941000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210630000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8d33cbf8c7eaef5ae2a55eb98897ef6416d8e12ae61623c3fe6322a5aa2f4f1a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00006334520155020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955377/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13882, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Mossoró / 1ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT2 — 00006029820135020019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5694177/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13882, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Mossoró / 19ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT9 — 00000809820175090322](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954428/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13882, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Mossoró / 02ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ
- [TRT4 — 00012699520125040332](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952862/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13882, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Mossoró / 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO
- [TRT2 — 00006336120145020447](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952304/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13882, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Mossoró / 7ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT24 — 00242658020135240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5702912/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13882, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Mossoró / VARA DO TRABALHO DE COXIM
- [TRT14 — 00002621620245140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5702859/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13882, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Mossoró / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT4 — 00011903520115040241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5701213/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13882, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Mossoró / VARA DO TRABALHO DE ALVORADA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003458220215210013 no TRT21 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Base de Cálculo | Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Mossoró”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 71 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2022-10-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt21/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 8d33cbf8c7eaef5ae2a55eb98897ef6416d8e12ae61623c3fe6322a5aa2f4f1a
- **SHA-256 do comentário:** 00e7e29ac17506a7961839ce610e95197b54ddfe7f804831ff325cb631a0e1c9