{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56985,"origem":"stj","sha256_origem":"fe2f57fe3575024ed75e229d9dc13ee9145df233a4951819b57028be2c506751","registro_original":{"id_fonte":"000870955","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"886447","numero_registro":"202400192101","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-04-23","data_publicacao":"2024-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.\nTRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUTORA NÃO APLICADA. FUNDAMENTO NA\nQUANTIDADE DA DROGA. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 2.\nAGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A Corte de origem mencionou apenas a quantidade da droga\napreendida, sem indicar qualquer outra circunstância do caso\nconcreto que caracterizasse a dedicação do agente à atividade\ncriminosa ou a integração a organização criminosa, o que, de acordo\ncom o entendimento desta Corte Superior, não justifica a não\naplicação do tráfico privilegiado. Dessa forma, deve ser mantida a\nincidência da causa de diminuição da pena descrita no § 4º do art.\n33 da Lei de Drogas. Mantido o redimensionamento da pena, deve ser\nmantido o abrandamento do regime de cumprimento, uma vez que a pena\naplicada admite o cumprimento em regime intermediário.\n2. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -\nQUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)\n   STJ - <<REsp 1887511>>-SP, <<AgRg no AREsp 2331192>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3c8bc9a652cce04fa669b409ee36205ec02229986c88c8c38a7212565c3f6c8d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}