{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56986,"origem":"stj","sha256_origem":"ed3ec5c6e0b5015bfb49421eaaf0a8231fd4eb7e9fc874fba503a2b8d57f373c","registro_original":{"id_fonte":"000870956","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"900169","numero_registro":"202400982117","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-04-23","data_publicacao":"2024-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO.\nBUSCA PESSOAL. BUSCA VEICULAR. FUNDADAS SUSPEITAS VERIFICADAS.\nLICITUDE DA PROVA. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS\nFAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRISÃO DOMICILIAR. DELICADO\nESTADO DE SAÚDE NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. A busca pessoal, à qual se equipara a busca veicular, é regida\npelo art. 244, do Código de Processo Penal. Exige-se a presença de\nfundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma\nproibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou,\nainda, a medida é válida quando for determinada no curso de busca\ndomiciliar.\n2. Na hipótese, a Corte de origem afastou a alegada ilegalidade nas\nbuscas pessoal/veicular realizadas. Para tanto, destacou que o\ncorréu, conhecido do meio policial pela dedicação a atividades\ncriminosas, foi avistado no interior de veículo que continha\nadesivos da Prefeitura Municipal de Itabirito, de modo que\nverificadas fundadas razões para a abordagem.\n3. Devidamente justificada a ação policial - da qual resultou a\napreensão de 245 buchas de maconha, com massa de 517,68 gramas; 22\nunidades de maconha com massa de 440,08 gramas e 15 pinos de\ncocaína, com massa de 22,81 gramas - não há que se falar em\nilicitude das provas dela decorrentes.\n4. O decreto de prisão preventiva consignou a existência de indício\nsuficiente de autoria do delito pelo paciente e destacou a apreensão\nde quantidade significativa de entorpecentes prontos para o\ncomércio. Com efeito, as circunstâncias fáticas do crime, como a\ngrande quantidade de droga apreendida, dentre outros aspectos, podem\nservir de fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem\na periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso\npermaneça em liberdade.\n5. As condições subjetivas favoráveis ao paciente, tais como\nprimariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito,\npor si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os\nrequisitos legais para a decretação da prisão preventiva.\n6. As circunstâncias que envolvem o delito evidenciam que outras\nmedidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são\ninsuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo\nsido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da\nprisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas\ncautelares mais brandas.\n7. O indeferimento da prisão domiciliar foi devidamente fundamentado\ndiante da não demonstração do estado de debilidade do paciente,\nsobretudo diante do exercício da profissão de motorista por ele.\n8. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"002927c21f1147a8d8c82f24b9dd774e3e4614c49ff981f10960856ebc65c32e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}