# Registro público: TJRO — 40018100220238220501

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PORTO VELHO - VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5699376/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5699376.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 72ad844ad9189cc0e5e395471d9ba413799ac8f9abf86d7393a1367e0593c215

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-20
- **Último ato com data válida:** 2023-09-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-28** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-09** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-07-21** — Audiência (TPU 970)
> **2023-07-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-20** — Distribuição (TPU 26)
> **2023-07-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-07-20** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Pena Restritiva de Direitos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-20T17:02:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "PORTO VELHO - VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2023-07-20T17:02:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "PORTO VELHO - VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2023-07-20T19:34:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "PORTO VELHO - VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2023-07-21T12:15:21.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "PORTO VELHO - VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2023-08-04T18:08:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "PORTO VELHO - VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2023-09-28T15:50:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "PORTO VELHO - VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2023-07-20T17:02:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "PORTO VELHO - VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2023-07-21T12:57:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "PORTO VELHO - VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2023-08-09T08:56:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "PORTO VELHO - VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7790](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7790)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/72ad844ad9189cc0e5e395471d9ba413799ac8f9abf86d7393a1367e0593c215.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pena Restritiva de Direitos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-20 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-07-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-07-21 — Audiência; designada; admonitária — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-07-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-08-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-09-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-11T12:33:40\.348000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230720170235
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 72ad844ad9189cc0e5e395471d9ba413799ac8f9abf86d7393a1367e0593c215

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 00147426620188220501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5704522/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO VELHO - VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJPR — 00000301520208160163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306285/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 7790
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO VELHO - VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / SIQUEIRA CAMPOS - JUÍZO ÚNICO
- [TJPA — 00004584320128140030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306093/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO VELHO - VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / VARA ÚNICA DE MARAPANIM
- [TJRO — 40020078820228220501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5704060/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO VELHO - VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJRO — 40001377720238220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5703882/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 7790
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO VELHO - VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJRN — 01000298320208200112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305678/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO VELHO - VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / 2ª VARA
- [TJMT — 00004462220048110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305452/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO VELHO - VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR
- [TJMT — 00004458820118110086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305408/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7790
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO VELHO - VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / Terceira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 40018100220238220501 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Criminal” e “Pena Restritiva de Direitos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PORTO VELHO - VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2023-09-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/72ad844ad9189cc0e5e395471d9ba413799ac8f9abf86d7393a1367e0593c215.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 72ad844ad9189cc0e5e395471d9ba413799ac8f9abf86d7393a1367e0593c215
- **SHA-256 do comentário:** 599c37c4019d76be627034ffc6188d8e4549816c3ff004139d843b69022e7030