{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56994,"origem":"stj","sha256_origem":"0fb021217bb98765b68f75ed51657faa3e5fa472aca643ba1cb1b98228e0ac23","registro_original":{"id_fonte":"000870965","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2412762","numero_registro":"202302484500","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-04-23","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. HOMICÍDIO. ALEGADA NULIDADE NA SESSÃO DE JULGAMENTO.\nTESTEMUNHAS RESIDENTES EM COMARCA DIVERSA. ART. 155 DO CPP E\nDOSIMETRIA DA PENA-BASE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.\nTENTATIVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"As testemunhas que residem em comarca diversa do local de\njulgamento estão desobrigadas de comparecer à sessão plenária. Nesse\ncontexto, sua presença no julgamento pelo Tribunal do Júri é ônus\ndas partes, inexistindo ilegalidade na decisão de dispensa proferida\npelo Juízo a quo\" (AgRg no REsp n. 1.966.376/SP, relator Ministro\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de\n17/11/2022).\n2. A Corte local não se manifestou sobre as teses defensivas\nreferentes ao art. 155 do CPP e à valoração negativa de\ncircunstâncias judiciais. Incidência da Súmula 211/STJ.\n3. A pretensão de modificar a minorante da fração da tentativa\nesbarra na Súmula 7/STJ, pois seria necessário reexaminar os fatos e\nprovas da causa para analisar quão perto o recorrente chegou de\nconcluir o iter criminis dos homicídios.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Daniela Teixeira e Reynaldo\nSoares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TESTEMUNHAS - RESIDÊNCIA EM COMARCA DIVERSA DO LOCAL DE JULGAMENTO\n- COMPARECIMENTO EM SESSÃO PLENÁRIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1966376>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f700ef05a7b7b73f7a7d59c634aea8c6c39bdf731d80067fa6a669b226ad6f5e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}