{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56995,"origem":"stj","sha256_origem":"737cd01bddec5e4fb3bb2d9dc1f4cdd89cbf49e4c9cefbb90c1f37bb8e8a9372","registro_original":{"id_fonte":"000870966","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2523462","numero_registro":"202304482352","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-04-23","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA\nDO ABUSO DE CONFIANÇA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS FORMULADOS NO HABEAS\nCORPUS. PENA-BASE. AUMENTO MOTIVADO. DECOTE DA CONTINUIDADE\nDELITIVA. SÚMULA 7 DO STJ. ÍNDICE APLICADO CORRETAMENTE. NÚMERO DE\nAÇÕES. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Os pedidos de absolvição e de exclusão da qualificadora do abuso\nde confiança foram objeto de exame no julgamento do HC 856.373/SP,\nde minha relatoria, cuja ordem não foi conhecida, em decisão\npublicada no dia 27/10/2023. Tratando-se o feito, neste ponto, de\nmera reiteração de outro habeas corpus.\n2. Não merece prosperar a pretensão de reconhecimento da\ncircunstância relativa ao comportamento da vítima em favor da\nagravante, no cálculo da pena-base. Os elementos probatórios\ndemonstraram que a vítima não induziu ou instigou a prática do\ncrime, e não é possível concluir que ela facilitou a sua execução,\npois a senha estava guardada dentro de sua residência e foi obtida\ncom o abuso de confiança da agravante, a qual trabalhava no local.\n3. A aferição da presença (ou não) da unidade de desígnios e dos\nelementos objetivos do art. 71 do CP a fim de descaracterizar a\ncontinuidade delitiva, demandaria evidente reexame dos fatos e\nprovas da causa, vedado nesta instância especial pela Súmula 7/STJ.\n4. De rigor a majoração da pena pela continuidade no patamar máximo\nde 2/3, pois a agravante efetuou 35 saques com o cartão da vítima.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira e Reynaldo Soares da Fonseca\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00071"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - CONTINUIDADE DELITIVA - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS -\nREEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2001502>>-RS, <<AgRg no AREsp 1764739>>-RJ\n(CONTINUIDADE DELITIVA - MAJORAÇÃO DA PENA)\n   STJ - <<HC 543725>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ffb02414d6d3dc20e1eca3f18de85aedf75b86583b5af9c2bf09615fa27e25cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}