{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56996,"origem":"stj","sha256_origem":"03bba4508d2fff3d4e73650972cb79bf7ec802ed5545d6cd62be09e46f1fb1b3","registro_original":{"id_fonte":"000870967","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2520409","numero_registro":"202304404060","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-04-23","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP. TESE ABSOLUTÓRIA. SÚMULA\n7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTUM DE AUMENTO ADEQUADO.\nREITERAÇÃO DE CRIMES AO LONGO DO TEMPO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. O Tribunal de origem concluiu que \"o conjunto das provas colhidas\ndeixou certo ter o réu abusado sexualmente da vítima, ao longo dos\nanos em que viviam na mesma casa, pois a negativa dele não se\nmostrou convincente e perdeu credibilidade no confronto com os\ndemais elementos de convicção reunidos nos autos\" (e-STJ, fl. 390).\n2. Desse modo, a alteração do julgado, tal como pleiteado pela\ndefesa, demandaria o reexame do acervo fático-probatório,\nprovidência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a\nSúmula 7/STJ.\n3. \"No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da\nfração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código\nPenal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos\nsexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a\nrecorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais\nrepetições\" (REsp n. 2.029.482/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz,\nTerceira Seção, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023).\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Daniela Teixeira e Reynaldo\nSoares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00071"],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2234306>>-GO, <<AgRg no REsp 2094487>>-TO\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONTINUIDADE DELITIVA - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO\nMÁXIMA)\n   STJ - <<REsp 2029482>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1202),\n         <<AgRg no AREsp 2458236>>-GO,\n         <<AgRg no AREsp 2313699>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0aec91b4496c1925ee2b1f28ab099ef9fc95941209d7b329a498388538e7f9f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}