# Registro público: TRE-PR — 06000471620236160146

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 146 ª zona eleitoral-Londrina
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5699600/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5699600.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2e049dc830ae442ab21e2a5a055bafe0c91cf8af1040ed74c79fdccc3157fbf6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-11
- **Último ato com data válida:** 2023-08-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-08-07** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-14** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-07-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-07-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-07-11** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-11T17:31:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15390", "nome": "146 ª zona eleitoral-Londrina"}}
- 2023-07-12T14:50:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15390", "nome": "146 ª zona eleitoral-Londrina"}}
- 2023-07-20T18:00:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15390", "nome": "146 ª zona eleitoral-Londrina"}}
- 2023-08-07T13:17:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15390", "nome": "146 ª zona eleitoral-Londrina"}}
- 2023-07-11T17:31:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15390", "nome": "146 ª zona eleitoral-Londrina"}}
- 2023-07-14T17:18:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15390", "nome": "146 ª zona eleitoral-Londrina"}}
- 2023-07-14T17:21:23.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15390", "nome": "146 ª zona eleitoral-Londrina"}}
- 2023-08-07T13:17:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15390", "nome": "146 ª zona eleitoral-Londrina"}}
- 2023-08-07T13:17:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15390", "nome": "146 ª zona eleitoral-Londrina"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-07-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-07-14 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-07-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-08-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-08-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-20T10:42:21\.146000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230711173107
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2e049dc830ae442ab21e2a5a055bafe0c91cf8af1040ed74c79fdccc3157fbf6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000284120246160092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4193923/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 146 ª zona eleitoral-Londrina / 92 ª zona eleitoral-Goioerê
- [TRE-PR — 06000094720226160046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2516715/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 146 ª zona eleitoral-Londrina / 46ª zona eleitoral-Foz do Iguaçu
- [TJPB — 00008166720208150331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870408/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 146 ª zona eleitoral-Londrina / 2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- [TJMT — 00004096820208110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870347/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 146 ª zona eleitoral-Londrina / Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR
- [TJPI — 00002385020208180031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869855/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 146 ª zona eleitoral-Londrina / 2ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA
- [TJRR — 08030517120228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869808/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 146 ª zona eleitoral-Londrina / 1ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI
- [TJES — 00001853820218080023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5868895/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 146 ª zona eleitoral-Londrina / VARA ÚNICA - ICONHA
- [TJES — 00001870920218080055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5868774/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 146 ª zona eleitoral-Londrina / VARA ÚNICA - MARECHAL FLORIANO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000471620236160146 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Intimação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “146 ª zona eleitoral-Londrina”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-08-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 2e049dc830ae442ab21e2a5a055bafe0c91cf8af1040ed74c79fdccc3157fbf6
- **SHA-256 do comentário:** 927c95a93238d68a07a830a3e361aa56c893ae848044e2d9a109fdf5293b95f4