{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56997,"origem":"stj","sha256_origem":"dd2e12359af4308097030a6f956900f5da0ac6e627f3f0afdbc8dd86ccc0b0d7","registro_original":{"id_fonte":"000870968","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2428588","numero_registro":"202302723343","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-04-23","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.  REVALORAÇÃO DE FATOS. NÃO INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA 126 DO STJ. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NULIDADE PASSÍVEL\nDE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O exame da controvérsia prescinde do reexame de provas, sendo\nsuficiente a mera revaloração de fatos incontroversos, expressamente\ndescritos na sentença e no acórdão recorrido inexistindo, portanto,\ncontrariedade ao que dispõe o enunciado da Súmula 7 desta Corte.\n2. Não há falar em incidência da Súmula 126 do STJ, pois a tese da\nnulidade da busca pessoal não foi afastada pela Corte de origem com\nfundamento em dispositivo constitucional. Ademais, no recurso\nespecial, esta nulidade foi fundamentada nos arts. 157, 244 e 386,\ntodos do CPP, norma infraconstitucional.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Daniela Teixeira e Reynaldo\nSoares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"accb84cc71e3ac0f308df44b5d9858a2e4c1af9f39e3d84d703706d4b7b27124","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}