{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":56998,"origem":"stj","sha256_origem":"405bd85c27c0f273b7d42d3dd3a4d788d4099f99a056e6f8d6977bee8bf995f4","registro_original":{"id_fonte":"000870969","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2517469","numero_registro":"202304315425","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-04-23","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRABALHO EXTERNO EM OBRAS SEM ESPECIFICAÇÃO PRÉVIA DE DATA E LOCAL.\nIMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO ATESTADA PELA CORTE DE ORIGEM.\nMODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO. SÚMULA 7/STJ.  AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Não há como afastar o óbice da Súmula 7/STJ ao conhecimento do\nrecurso especial, uma vez que a Corte de origem, após percuciente\nanálise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu ser\nimpossível a fiscalização do trabalho externo pelo juízo da\nexecução, \"em razão do tipo de serviço a ser prestado pelo\nrecorrente, tendo em vista a necessidade de constantes\ndeslocamentos, sem itinerário ou horário pré-estabelecidos.\".\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a\nimpossibilidade de fiscalização do trabalho externo pleiteado por\napenado do regime semiaberto impede a autorização do benefício.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira e Reynaldo Soares da Fonseca\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - TRABALHO EXTERNO - FISCALIZAÇÃO - REEDUCANDO EM\nREGIME SEMIABERTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 653082>>-TO, <<AgRg no HC 729286>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9f7f5bc1f8ff61b83a862ac1eb6900f328998ce45fd32a6d479a0c0de55fac13","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}