{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57,"origem":"stj","sha256_origem":"5edea39b00c46f554ea36c072019971c57569f10fc1e83aadf6b494166a03b98","registro_original":{"id_fonte":"000813005","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1964244","numero_registro":"202103228618","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV.\nCOMPENSAÇÃO DE PERDAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DE\nCARREIRA.  PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7/STJ E\n280/STF.\n1. Afasta-se a alega nulidade do decisum ora agravado, na medida em\nque foram dirimidas, de forma fundamentada, todas as questões\nsubmetidas, bem como apreciada integralmente a controvérsia posta\nnos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao\ninteresse da parte com negativa ou ausência de prestação\njurisdicional (AgInt no AREsp 1678312/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,\nQUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/2021).\n2. O julgado estadual está em harmonia com a orientação\njurisprudencial deste Superior Tribunal segundo a qual \"o prazo\nprescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que\nque reestrutura a carreira, com a instituição de um novo regime\njurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis\ndiferenças salariais\" (STJ, AgRg no REsp 1.424.052/SC, Rel. Ministro\nMAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/3/2014).\n3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal\ncomo colocada a questão nas razões recursais, demandaria,\nnecessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, bem como de\nlegislação local (Lei Estadual nº 9.076/2009), providência vedada em\nrecurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 7/STJ e\n280/STF.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:280","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - URV - PRESCRIÇÃO - REESTRUTURAÇÃO\nDE CARREIRA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1424052>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1815756>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1035843>>-RJ\n(SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - URV - PRESCRIÇÃO - REESTRUTURAÇÃO DE\nCARREIRA - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1324179>>-MT,\n         <<AgRg no REsp 1353389>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"827d15193cef91dc1790a268b73de3355789fa8da148983d501c88e346f0b0c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}