{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":570,"origem":"stj","sha256_origem":"7ee210441a73f6b4d9d95820859dbd4976e8693e7a2acb647623e5b0acf18437","registro_original":{"id_fonte":"000813732","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1972677","numero_registro":"202102601426","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. 1. OFENSA AOS ARTS. 489 E\n1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 2. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA\nE VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.\nPRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA 83/STJ. PRAZO NÃO IMPLEMENTADO. REVISÃO.\nSÚMULA 7/STJ. 3. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA E PAGAMENTO PELOS\nLUCROS CESSANTES. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 4. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL\nPREJUDICADO. 5. DANO MORAL. ATRASO EXCESSIVO. RECONHECIMENTO.\nSÚMULAS 7 E 83/STJ. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do\nCPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma\nfundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da\ncontrovérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento\ncontrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação\njurisdicional.\n2. De fato, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça, as ações envolvendo responsabilidade contratual observam o\nprazo prescricional decenal. Além disso, no caso, insta salientar\nque, concluindo a Corte estadual pela inexistência de implementação\ndo prazo prescricional, descabe a este Tribunal Superior rever o\nfundamento adotado, uma vez que seria necessário o revolvimento de\nfatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.\n3. Ademais, reverter a conclusão do colegiado originário, para\nacolher a pretensão recursal (quanto à inexistência de situação apta\na afastar tanto a responsabilidade do agravante pela rescisão\ncontratual como o pagamento de lucros cessantes), demandaria o\nrevolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra\nimpossível devido à natureza excepcional da via eleita, consoante\nenunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n4. Outrossim, a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento\ndo recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo\nconstitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas\napresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a\nsituação fática de cada caso.\n5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\nentende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual,\nexceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o\nreconhecimento de violação a direitos da personalidade.\n5.1. Na hipótese, analisando os fundamentos adotados pela Corte\noriginária para justificar a condenação ao pagamento de danos\nmorais, verifica-se existir descrição de situação específica que\naponta violação grave a direito da personalidade dos agravados, qual\nseja, o extenso lapso temporal na entrega do imóvel ? 22 (vinte e\ndois) anos após o prazo previsto ?, não havendo falar em mero\ninadimplemento, e a revisão desse entendimento implicaria a\nincidência do óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.\n6 . Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e\nRicardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00489 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00003 LET:C","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00205"],"jurisprudencia_citada":"(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n STJ - <>-DF,\n <>-AM\n(RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ - IMPUGNAÇÃO)\n STJ - <>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - DANO MORAL -\nREEXAME DE FATOS E PROVAS)\n STJ - <>-RJ,\n <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"6b28596ac2a8c11f43ecf8f3fd3f208b96447370cae922f827fe279470b8efa6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}