{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5700,"origem":"stj","sha256_origem":"2647763fa54e35b7aaa729d3afc9a076326d9add09f0c982b9f79ef613902199","registro_original":{"id_fonte":"000816946","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no PUIL","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI","numero_processo":"2339","numero_registro":"202102807793","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-05-31","data_publicacao":"2022-06-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL.  INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE\nLEI - PUIL. LEGITIMIDADE. EXAME. DESCABIMENTO.\n1. Nos termos do § 4º do art. 14 da Lei dos Juizados Especiais\nFederais, \"quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização,\nem questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência\ndominante no Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada\npoderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência\".\n2. A pretensão recursal destina-se ao reconhecimento da legitimidade\ndo Banco Central do Brasil, questão insusceptível de exame na\npresente via, por não versar sobre direito material, a teor de\nentendimento consolidado nesta Corte.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 25/05/2022 a 31/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,\nMauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,\nRegina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do\nTRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;10259!art14_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010259 ANO:2001\n*****  LJEF-01    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS\n        ART:00014 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) - QUESTÃO\nQUE NÃO VERSA SOBRE DIREITO MATERIAL)\n   STJ - <<AgInt no PUIL 1132>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/b38c7528-0c32-46c1-bbfb-957fdd6675a3/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b01d77df25a73ff1ceb6f5b44672f76ece18135f1f61b540c11783635b0f39b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}