{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57000,"origem":"stj","sha256_origem":"c4b568cdd61d2ae4a72ed7a83dea57542b79cda44c69a93269fc9cc60dcb3b1c","registro_original":{"id_fonte":"000870971","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2413130","numero_registro":"202302563577","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-04-23","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nFALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO\nDESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. APLICAÇÃO DO ART. 273,\n§§ 1º E 1º-B, INCISOS II A V, DO CÓDIGO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DO\nTEMA 1.003 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO\n1. A denúncia enquadrava a conduta dos acusados nos arts. 273, §1º,\ne 273, §1º-B, incisos I a V, do Código Penal, resultando na\ncondenação definitiva baseada nos referidos dispositivos de lei\nfederal.\n2. A decisão do Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.003 restringe-se\nao inciso I do §1º-B do art. 273 do Código Penal, referente à\nimportação de medicamentos sem registro sanitário, não impactando os\nincisos II a V, do referido art. 273, §1º-B, do CP, aplicados na\ncondenação .\n3. Na AI no HC 239.363/PR, o precedente não é aplicável, pois a\ncondenação dos réus fundamentou-se no art. 273, §1º, do CP, não\nabrangido pela referida declaração de inconstitucionalidade.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Daniela Teixeira e Reynaldo\nSoares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art273_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00273 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2593d04d3b4e8294685512a32aa4b9a9baa4a9634dfc2255eb15a42e9dcaf29c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}