# Registro público: TRE-SP — 00000462120196260412

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-06-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/570000/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/570000.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c41ff5220058bde7556b3349414c4e822cd241d938f77a7334148eef89e9429a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 248
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-24
- **Último ato com data válida:** 2024-06-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-06-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-10** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-10** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-06-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-20** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-20** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-05-17** — Petição (TPU 85)
> **2024-05-16** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Requerimento | Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-06-24T13:35:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14732", "nome": "412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2019-07-02T09:00:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-15T14:55:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-29T14:51:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-29T16:39:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-05T12:43:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-10T15:54:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-22T15:29:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-05T11:47:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-09-01T14:36:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-07T11:59:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-11-04T11:10:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-01-29T09:43:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-24T13:29:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-22T19:06:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-12T17:18:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-12-17T19:23:54.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-01-20T12:48:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-17T23:30:04.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2022-04-28T18:30:34.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2022-05-03T17:04:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-10-12T10:49:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-27T11:11:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-12-12T14:34:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-10T12:11:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-05-02T09:52:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-05-03T17:05:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14732", "nome": "412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2024-05-14T16:28:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-24T13:38:31.000Z — Apensamento (TPU 135)
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- 2019-06-27T12:26:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-07-10T14:17:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14732", "nome": "412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2019-08-22T09:15:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14732", "nome": "412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2019-08-22T10:32:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-08-30T16:40:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-10-31T12:46:36.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-10-31T13:36:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14732", "nome": "412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2019-11-07T11:46:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14732", "nome": "412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2020-01-17T14:09:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14732", "nome": "412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2020-01-17T14:09:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14732", "nome": "412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}
- 2020-01-24T13:09:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14732", "nome": "412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 248 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/570000.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11513](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11513)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c41ff5220058bde7556b3349414c4e822cd241d938f77a7334148eef89e9429a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 248 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-06-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2021-11-29 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/212`
- 2022-04-28 — Audiência; realizada; Juiz(a); admonitária — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-05-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-05-09 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/220`
- 2022-10-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-10-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/221`
- 2022-10-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/222`
- 2023-10-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-12-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-01-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-01-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/232`
- 2024-03-01 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/234`
- 2024-05-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-05-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-05-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-06-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2024-06-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/247`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-11-29 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/212`
- O ato correspondente ao registro «Homologação do Acordo de Não Persecução Penal» em 2022-05-09 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/220`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-10-13 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/221`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-20T08:31:29\.371000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190624133558
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-06\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c41ff5220058bde7556b3349414c4e822cd241d938f77a7334148eef89e9429a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 00000027820186260010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/576432/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513, 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / 10 ª ZONA ELEITORAL - APIAÍ
- [TRE-CE — 00000058720186060075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/577049/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11513, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / 75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA
- [TRE-SC — 00000268120176240080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/581230/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / 68 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AC — 00000362320166010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/566629/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-AC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / 9 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 9ª ZONA
- [TRE-CE — 00000051920176060012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/562329/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / 12 ª ZONA ELEITORAL - SENADOR POMPEU
- [TRE-MG — 00000403320186130340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/290910/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / 340ª Zona Eleitoral - Nova Ponte
- [TRE-AM — 00000918520196040008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/288544/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / 8 ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 00000355320146060014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170478/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11513, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / 14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000462120196260412 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Requerimento | Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “412 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 248 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-06-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c41ff5220058bde7556b3349414c4e822cd241d938f77a7334148eef89e9429a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c41ff5220058bde7556b3349414c4e822cd241d938f77a7334148eef89e9429a
- **SHA-256 do comentário:** b6db1400c0ad33ff620f04fc56995998bbc5af42f625d76dec77ca7a8e6db544