{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57001,"origem":"stj","sha256_origem":"c4bf810f0c7f13df0f77da168d0023161ee83dcee88568294e24b78e611e34b3","registro_original":{"id_fonte":"000870974","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2369260","numero_registro":"202301791176","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-04-23","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL\nCONHECIDO E DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 212, PARÁGRAFO\nÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO OCORRÊNCIA.\nIMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.\nAUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça - TJ avaliou que a\natuação da Juíza Presidente do Plenário do Júri mostrou-se dentro da\nlegalidade, porquanto a sua conduta consistiu em advertir a\ntestemunha acerca do compromisso de dizer a verdade, sob pena de\nincorrer no crime de falso testemunho, e em indagá-la sobre pontos\nnão esclarecidos, à luz da inquirição realizada pelas partes.\n2. Denota-se, do acórdão recorrido, que a testemunha manteve o seu\nrelato, a revelar a inexistência de indução ou modificação de\nnarrativa diante de suposta inquirição enviesada sustentada pela\nparte. O Tribunal a quo indicou, ademais, que a inquirição\ncomplementar da magistrada mostrou-se necessária para esclarecer\npontos contraditórios dos depoimentos da própria testemunha nas\noportunidades em que foi ouvida, bem como divergências entre o seu\nrelato e as demais provas dos autos.\n3. Nessas condições, não se verifica inobservância ao art. 212,\ncaput e parágrafo único, do Código de Processo Penal - CPP, já que\nforam as partes quem primeiramente formularam perguntas à\ntestemunha, que teriam sido complementadas pela Juíza Presidente,\ncom remissão a depoimentos prestados anteriormente pela referida\ntestemunha, e, igualmente, remetidos pelas partes.\n4. Não há como acolher a alegação defensiva de desnecessidade de\nrevolvimento fático-probatório a fim de se concluir de forma diversa\ndo Tribunal a quo. Isso porque este Sodalício deve cingir-se à\nanálise da moldura fática delineada pelo acórdão recorrido, a qual\nindica que o procedimento de inquirição da testemunha foi regular e\nsem excessos. Para se admitir como verdadeiros os fatos sustentados\npela defesa em recurso especial, far-se-ia  necessário, sim, o\nreexame de matéria fático-probatória.\n5. Dessa forma, na hipótese dos autos, mostra-se inviável, nesta\ninstância superior, a revisão dos fatos consistentes no conteúdo da\ninquirição realizada pela magistrada e das respostas da testemunha,\nporquanto tal implicaria em desrespeito ao enunciado n. 7 da Súmula\ndo STJ. Precedentes.\n6. Além disso, caberia à parte a demonstração de efetivo e concreto\nprejuízo, elemento imprescindível para reconhecimento da nulidade,\nnos termos do art. 563 do CPP. Ressalta-se que, a condenação, por si\nsó, não é geradora de prejuízo, cabendo ao agente demonstrar que,\ncaso não tivesse ocorrido a nulidade, acarretaria a absolvição\ncriminal ou a desclassificação da conduta, hipótese não ocorrida nos\nautos.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art212","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00212 PAR:ÚNICO ART:00563","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 825983>>-SC, <<AgRg no AREsp 2293198>>-MG,\n         <<EDcl no AgRg no HC 787903>>-SP,\n         <<AgRg no HC 465846>>-SP\n(INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA - NULIDADE RELATIVA - DEMONSTRAÇÃO DE\nPREJUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no HC 852457>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"345ebbdfc7a59ae841efe4b4b3873c4ac51c10f7ca63dacfda2d14b5f98db5e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c4bf810f0c7f13df0f77da168d0023161ee83dcee88568294e24b78e611e34b3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}