# Registro público: TJRS — 00612512620098210072

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível - Torres
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-12-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700537/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700537.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** af6bfa345841360452a81beafca2dc2167eb9f62a3e579d394d28588ec55c340

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-12-04
- **Último ato com data válida:** 2020-01-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-12-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-10-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-09-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-01-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2013-10-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-07-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-10-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-02-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2011-12-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2011-10-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2011-05-23** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio | Multas e demais Sanções | Taxa de Coleta de Lixo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-12-04T10:41:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-10-19T16:40:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2010-01-29T10:43:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-02-22T09:23:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-07-14T10:30:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-09-23T15:45:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-10-13T10:25:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-11-11T16:21:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-02-08T09:25:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-04-04T13:58:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-05-23T14:23:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-10-10T17:13:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-12-16T17:15:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-02-01T17:03:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-11T17:43:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-31T10:56:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-08T17:37:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-01-27T15:59:28.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-09-18T14:39:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-10-19T16:02:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-12-03T18:59:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-01-29T01:17:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)
- [Outros processos do assunto TPU 10537](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10537)
- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)
- [Outros processos do assunto TPU 10536](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10536)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/af6bfa345841360452a81beafca2dc2167eb9f62a3e579d394d28588ec55c340.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Taxa de Coleta de Lixo — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-12-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-10-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2010-10-19 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2010-11-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2011-02-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2011-04-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2011-05-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2011-10-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2011-12-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2012-02-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2012-10-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-07-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-10-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-01-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-09-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-10-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-12-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-01-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T15:04:41\.863031301Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2009\-12\-04T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-12\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: af6bfa345841360452a81beafca2dc2167eb9f62a3e579d394d28588ec55c340

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00528816320068210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5706018/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 10536, 10537, 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Torres
- [TRF3 — 00118008520094036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3632073/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 10537, 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 00028667520084036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2652276/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 10537, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJRS — 00693617720108210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5699759/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 10536, 10537, 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Torres
- [TJRS — 00633018820108210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5696800/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 10536, 10537, 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Torres
- [TRF3 — 00028667520084036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1007598/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 10537, 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TJMG — 13416191620198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609542/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10536, 10537
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / Primeira Vice-Presidência
- [TJPR — 00825863620208160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1061863/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10537, 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / GABINETE DO DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00612512620098210072 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio | Multas e demais Sanções | Taxa de Coleta de Lixo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível - Torres”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2020-01-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** af6bfa345841360452a81beafca2dc2167eb9f62a3e579d394d28588ec55c340
- **SHA-256 do comentário:** 9ed4a67e7f10009070fca82247a02e4a0ac8d1fa13167a01e336249ffca7a887