# Registro público: TRT3 — 00001901720105030094 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Sabará - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-03-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700550/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700550.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 562aa02e56ad5288e3c0f3579c3628f26dcb549f77cd6d04bbb9abc8505e7517 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-03-03 - **Último ato com data válida:** 2018-09-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-09-19** — Recebimento (TPU 977) > **2015-11-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-11-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-11-23** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2012-11-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-10-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-09-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2012-09-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2010-09-08** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2010-09-08** — de Conciliação (TPU 12740) > **2010-08-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2010-08-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Extinção Normal do Contrato a Termo | Honorários Advocatícios | Multa do Artigo 477 da CLT | Salário/Diferença Salarial | Seguro Desemprego ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-03-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2010-03-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-03-25T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2010-03-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-05-19T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-03-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-05-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-06-11T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-06-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-06-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-06-23T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2010-07-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-07-08T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2010-07-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-07-08T00:00:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - 2010-08-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-08-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-09-08T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2010-06-23T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2010-07-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-08-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-08-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-09-08T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2012-09-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-09-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-10-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-11-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-11-23T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2015-11-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-09T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2018-09-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13957](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13957) - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858) - [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Extinção Normal do Contrato a Termo — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Salário/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Seguro Desemprego — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-03-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-06-23 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2010-07-08 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2010-07-08 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2010-08-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2010-08-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2010-08-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2010-08-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2010-09-08 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2010-09-08 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2012-09-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2012-09-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2012-10-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2012-11-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2012-11-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2015-11-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2015-11-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2018-09-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-06-23 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-07-08 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2010-07-08 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:48:55\.568793542Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-03\-03T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-03\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 562aa02e56ad5288e3c0f3579c3628f26dcb549f77cd6d04bbb9abc8505e7517 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT4 — 00012327620125040006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5851352/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13957, 13969 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Sabará / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT2 — 00006050920155020011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5763102/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13957, 13969, 13970 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Sabará / 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00006102220105020491](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5797556/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13957, 13969 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Sabará / 1ª Vara do Trabalho de Suzano - [TRT2 — 00005871120105020351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601694/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13957, 13969, 13970 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Sabará / Vara do Trabalho de Jandira - [TRT3 — 00001302020145030186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4193223/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13858, 13969 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Sabará / 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT9 — 00000774620195090073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5702048/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 13969, 13970 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Sabará / VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ - [TRT4 — 00011786320105040303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700712/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 13969, 13970 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Sabará / 3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO - [TRT4 — 00011727820105040231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5699546/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 13969, 13970 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Sabará / 4ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito](https://wikijuridica.com.br/glossario/seguro-desemprego/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Outra causa comum de negativa é possuir renda própria suficiente durante o período de desemprego, seja por outra atividade remunerada informal relevante, seja por benefício previdenciário incompatível — situações que a análise do órgão responsável verifica antes de liberar as parcelas. **Atribuição:** Rafael Toledo · Um exemplo e as situações que costumam gerar negativa - **Âncoras documentais:** desemprego, seguro - **SHA-256 do HTML autoral:** fbc7c341365b62acc36f833bff49292bcb06c2a5588d1a66b08b18a5555e8b4a - **SHA-256 do registro documental:** 562aa02e56ad5288e3c0f3579c3628f26dcb549f77cd6d04bbb9abc8505e7517 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fseguro-desemprego%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001901720105030094 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Extinção Normal do Contrato a Termo | Honorários Advocatícios | Multa do Artigo 477 da CLT | Salário/Diferença Salarial | Seguro Desemprego”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Sabará”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2018-09-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 562aa02e56ad5288e3c0f3579c3628f26dcb549f77cd6d04bbb9abc8505e7517 - **SHA-256 do comentário:** 0deb65ea129598929454faff559b9dd5a80b9be7f8bb0f2c671b246c478ae157