{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57006,"origem":"stj","sha256_origem":"2725ce62081f24627a9bdf090045e9b9c536053cbccec7340bdb651a0d23f086","registro_original":{"id_fonte":"000871011","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"887735","numero_registro":"202400258966","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-04-22","data_publicacao":"2024-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nRECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. DOSIMETRIA. PRECLUSÃO. APELAÇÃO\nJULGADA HÁ MAIS DE 6 ANOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. De antemão, observa-se o acórdão impugnado transitou em julgado\nem fevereiro de 2018, razão pela qual a utilização do presente\nhabeas corpus com o fim de se desconstituir as decisões proferidas\npelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional que\nconfigura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos\ndos arts. 105, inciso I, alínea \"e\", e 108, inciso I, alínea \"b\",\nambos da Constituição da República.\n2. O writ não pode ser conhecido em decorrência da preclusão da\nmatéria, uma vez que transcorridos mais de 6 anos do trânsito em\njulgado do acórdão dos embargos de declaração na revisão criminal,\ndevendo ser observada a coisa julgada e o princípio da segurança\njurídica.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art108"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:E ART:00108 INC:00001\n        LET:B"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO - REVISÃO CRIMINAL - INCOMPETÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 628646>>-SP, <<AgRg no HC 611261>>-SP,\n         <<AgRg no HC 685598>>-SP\n(HABEAS CORPUS - PRECLUSÃO TEMPORAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 779783>>-DF, <<AgRg no HC 738138>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7d850c41f2cc66c7c71240b4fcf1cd06f38669068c22c88224da47aede8f688f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}