{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57010,"origem":"stj","sha256_origem":"9b5e52f9a5e17b014faf77e9b1e359476bafeb4aee06f8e680bf95f92c808b45","registro_original":{"id_fonte":"000871140","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no RHC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"195766","numero_registro":"202401041798","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-04-23","data_publicacao":"2024-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO E INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO\nEM HABEAS CORPUS, AO MESMO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO\nCONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. ALEGADA\nOMISSÃO QUANTO A EXCESSO DE PRAZO PARA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO.\nSENHA DO PROCESSO ORIGINÁRIO INFORMADA. RECONHECIMENTO DA OMISSÃO.\nAPRECIAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂMITE PROCESSUAL\nREGULAR E EM FASE JÁ ADIANTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO E\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.\n1. Na espécie, o recorrente apresentou dois recursos desafiando o\nmesmo decisum. Primeiramente, os embargos de declaração, e, em\nseguida, o agravo regimental.\n2. Como é cediço, no caso de interposição de dois recursos pela\nmesma parte e contra o mesmo decisum, apenas o primeiro - na\nhipótese dos autos, os aclaratórios - poderá ser conhecido, em face\nda preclusão consumativa e do princípio da unicidade ou\nunirrecorribilidade recursal, que veda a interposição simultânea de\nmais de um recurso contra a mesma decisão judicial, ressalvada a\ninterposição de recursos especial e extraordinário. Precedentes.\n3. No caso, como a defesa apresentou primeiro os embargos de\ndeclaração, na data de 5/4/2024, somente este será conhecido e\njulgado, uma vez que tempestivo. Já o agravo regimental foi\ninterposto posteriormente, no dia 8/04/2024, não podendo ser\nconhecido.\n4.  Acolhidos os embargos de declaração, verifica-se, todavia, que\nnão há qualquer excesso de prazo no que diz respeito ao andamento da\naudiência de justificação, uma vez que desde a transferência do\nexecutado para outra penitenciária o processo executório continuou\ncom regular andamento, devendo a defesa aguardar para que a\njustificativa seja apreciada pelo Juiz da execução, ocasião em que\ndecidirá sobre a manutenção ou não da regressão de regime.\n5. Além do mais, o acolhimento ou não da justificativa apresentada\npelo recorrente, nesta instância (de que descumpriu o horário de\nrecolhimento noturno no regime aberto, sob a justificativa de que\nestava trabalhando porque precisava laborar por mais tempo, a fim de\narcar com seus compromissos financeiros) deverá ser analisada,\nprimeiramente, pelo juiz das execuções criminais, sob pena de\nconfigurar supressão de instância, em desprestígio às instâncias de\norigem.\n6- Não conhecido o agravo regimental e acolhido os embargos de\ndeclaração, sem efeitos infringentes.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nos embargos, sem efeitos infringentes e não conhecer do agravo\nregimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXCESSO DE PRAZO)\n   STJ - <<HC 378021>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"006382638b039c295dfe195326f2e6ecebac8f7225ea678b23149f13e38233a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}