{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57011,"origem":"stj","sha256_origem":"159451403c972c30b3ce5542dc14f0f7fca74894176873af7a00d31af6c875b7","registro_original":{"id_fonte":"000871142","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"195600","numero_registro":"202401010814","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-04-23","data_publicacao":"2024-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME\nTRIBUTÁRIO. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO REALIZADA HÁ MAIS DE 5 ANOS.\nCAUTELAR DEFERIDA ANTES DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DE\nOBJETO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO\nREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Como é de conhecimento, o prequestionamento das teses jurídicas\nconstitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se\ntratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em\nindevida supressão de instância e violação da competência\nconstitucionalmente definida para esta Corte Superior.\n2. Ademais, Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem,\ninviabiliza a análise por esta Corte sob pena de indevida supressão\nde instância, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta (AgRg nos\nEDcl no HC n. 692.704/SC, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO\n(Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em\n9/11/2021, DJe de 17/11/2021).\n3. Na hipótese, a matéria referente à suposta nulidade da busca e\napreensão realizada há mais de 5 anos no domicílio do agravante não\nfoi efetivamente examinada pelo Tribunal a quo e a parte sequer opôs\nembargos de declaração para suprir eventual omissão da Corte de\norigem, motivo pelo qual esta Corte Superior fica impedida de se\nantecipar à matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de\ninstância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e\ndevido processo legal.\n4. Ainda que assim não fosse, cumpre destacar que, conforme bem\napontado no parecer ministerial, já houve sentença extinguindo o\nprocesso sem resolução de mérito na origem, o que revela a\nprejudicialidade deste recurso ordinário.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NULIDADE ABSOLUTA - MATÉRIA DE ORDEM\nPÚBLICA)\n   STJ - <<RHC 181303>>-GO, <<AgRg no HC 709690>>-PE,\n         <<AgRg no HC 643018>>-ES,\n         <<AgRg nos EDcl no HC 692704>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8b3ac27b007d3aa36a3cfedaa702dc337c11badf55b6219eddc436439ad40d81","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"159451403c972c30b3ce5542dc14f0f7fca74894176873af7a00d31af6c875b7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}