# Registro público: TRT3 — 00001905220115030071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Patos de Minas
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-02-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5701206/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5701206.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a97397728bfaabb0eb622d4cfc389ad494b2439a38236379cb627b42d3136aee

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 151
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-02-18
- **Último ato com data válida:** 2022-04-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-18** — Conclusão (TPU 15101)
> **2022-04-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-07** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-07** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-08T11:15:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19161", "nome": "Vara do Trabalho de Patos de Minas"}}
- 2022-04-08T00:01:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19161", "nome": "Vara do Trabalho de Patos de Minas"}}
- 2022-03-25T00:02:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19161", "nome": "Vara do Trabalho de Patos de Minas"}}
- 2022-03-25T00:02:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19161", "nome": "Vara do Trabalho de Patos de Minas"}}
- 2022-03-25T00:02:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19161", "nome": "Vara do Trabalho de Patos de Minas"}}
- 2022-03-22T00:01:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19161", "nome": "Vara do Trabalho de Patos de Minas"}}
- 2022-03-07T18:31:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19161", "nome": "Vara do Trabalho de Patos de Minas"}}
- 2022-03-07T14:54:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19161", "nome": "Vara do Trabalho de Patos de Minas"}}
- 2022-03-07T14:54:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19161", "nome": "Vara do Trabalho de Patos de Minas"}}
- 2022-03-07T14:54:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19161", "nome": "Vara do Trabalho de Patos de Minas"}}
- 2022-03-06T18:13:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19161", "nome": "Vara do Trabalho de Patos de Minas"}}
- 2022-03-03T17:11:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19161", "nome": "Vara do Trabalho de Patos de Minas"}}
- 2022-03-03T10:15:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19161", "nome": "Vara do Trabalho de Patos de Minas"}}
- 2022-02-25T15:24:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19161", "nome": "Vara do Trabalho de Patos de Minas"}}
- 2022-02-23T12:28:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19161", "nome": "Vara do Trabalho de Patos de Minas"}}
- 2022-02-23T08:14:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19161", "nome": "Vara do Trabalho de Patos de Minas"}}
- 2019-08-15T00:01:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19161", "nome": "Vara do Trabalho de Patos de Minas"}}
- 2019-07-05T17:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19161", "nome": "Vara do Trabalho de Patos de Minas"}}
- 2019-07-02T11:44:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19161", "nome": "Vara do Trabalho de Patos de Minas"}}
- 2019-05-31T13:11:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19161", "nome": "Vara do Trabalho de Patos de Minas"}}
- 2019-05-28T17:20:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19161", "nome": "Vara do Trabalho de Patos de Minas"}}
- 2019-04-23T16:53:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19161", "nome": "Vara do Trabalho de Patos de Minas"}}
- 2019-04-11T14:59:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19161", "nome": "Vara do Trabalho de Patos de Minas"}}
- 2019-04-09T02:59:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19161", "nome": "Vara do Trabalho de Patos de Minas"}}
- 2019-04-09T02:59:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19161", "nome": "Vara do Trabalho de Patos de Minas"}}
- 2019-04-09T02:42:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19161", "nome": "Vara do Trabalho de Patos de Minas"}}
- 2019-03-25T14:08:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19161", "nome": "Vara do Trabalho de Patos de Minas"}}
- 2019-03-25T14:08:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19161", "nome": "Vara do Trabalho de Patos de Minas"}}
- 2019-03-25T14:05:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19161", "nome": "Vara do Trabalho de Patos de Minas"}}
- 2019-03-25T13:58:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19161", "nome": "Vara do Trabalho de Patos de Minas"}}
- 2019-03-12T16:11:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19161", "nome": "Vara do Trabalho de Patos de Minas"}}
- 2019-03-12T16:10:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19161", "nome": "Vara do Trabalho de Patos de Minas"}}
- 2019-02-06T19:29:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19161", "nome": "Vara do Trabalho de Patos de Minas"}}
- 2019-01-24T01:54:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19161", "nome": "Vara do Trabalho de Patos de Minas"}}
- 2019-01-24T01:54:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19161", "nome": "Vara do Trabalho de Patos de Minas"}}
- 2019-01-24T00:45:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19161", "nome": "Vara do Trabalho de Patos de Minas"}}
- 2018-12-10T14:28:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19161", "nome": "Vara do Trabalho de Patos de Minas"}}
- 2018-12-10T14:28:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19161", "nome": "Vara do Trabalho de Patos de Minas"}}
- 2018-12-10T14:28:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19161", "nome": "Vara do Trabalho de Patos de Minas"}}
- 2018-11-26T13:22:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19161", "nome": "Vara do Trabalho de Patos de Minas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 151 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5701206.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a97397728bfaabb0eb622d4cfc389ad494b2439a38236379cb627b42d3136aee.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 151 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-02-18 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2018-04-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2018-08-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2019-05-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-05-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-07-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-07-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-02-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-02-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-02-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-03-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-03-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-03-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2022-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-04-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/97`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-02-18 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/150`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-04-26 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/119`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-28 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-03T09:23:48\.484000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110218000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-02\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a97397728bfaabb0eb622d4cfc389ad494b2439a38236379cb627b42d3136aee

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF1 — 00003113820054013302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312696/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos de Minas / 18ª - Salvador
- [TJPE — 00000384720038170490](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312336/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos de Minas / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CATENDE
- [TRF6 — 00002922620114013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312687/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos de Minas / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UNAI
- [TJRS — 00012272620198210090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312472/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos de Minas / Vara Judicial - Casca
- [TJRS — 00332512520108210090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311849/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos de Minas / Vara Judicial - Casca
- [TRF1 — 00003109520194013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308886/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos de Minas / 02ª - Rio Branco
- [TRF1 — 00003109520014013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308882/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos de Minas / 08ª - Salvador
- [TJPE — 00000345319978170770](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5704711/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Patos de Minas / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAMBÉ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001905220115030071 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Patos de Minas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 151 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-04-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a97397728bfaabb0eb622d4cfc389ad494b2439a38236379cb627b42d3136aee.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a97397728bfaabb0eb622d4cfc389ad494b2439a38236379cb627b42d3136aee
- **SHA-256 do comentário:** 1abcd63877bbbc3e67344578d1ec36eae3962807f5162197d02b3ba627049bcd