{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57013,"origem":"stj","sha256_origem":"c5d0218df10a78ceb7b41a11a366f71cece87cdcae386d1bffe7c42318a11864","registro_original":{"id_fonte":"000871147","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2508471","numero_registro":"202304083836","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-04-23","data_publicacao":"2024-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AGRAVO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO\nNA LEI N. 8.038/1990. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nCONHECIDO.\n1. O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal,\né de 5 dias corridos, nos termos do artigo 39, da Lei n. 8.038/1990\ne do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo\npenal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o art. 798,\ncaput, do CPP.\n2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, firmada já\nsob a égide do CPC/2015, orienta-se no sentido de que, nos termos do\nart. 81, § 2º, inciso III, do Regimento Interno do Superior\nTribunal de Justiça - RISTJ, são considerados feriado de Carnaval\nsomente a segunda e terça-feira, sendo a \"quarta-feira de Cinzas\"\nconsiderada dia útil, não obstante o expediente forense seja\nlimitado ao turno vespertino. Precedentes.\n3. Outrossim, \"em caso de autos com tramitação eletrônica, a única\nhipótese de prorrogação do prazo para a prática de ato processual\ndeve ser a indisponibilidade da comunicação eletrônica, ante a\ninexistência de prejuízo pelo expediente forense distinto dos demais\ndias úteis\" (STJ, AgInt no REsp 1.720.049/CE, Rel. Ministro MARCO\nAURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 16/11/2018). Inteligência\ndo art. 224, § 1º, do CPC/2015.\n4. Na espécie, a decisão monocrática foi disponibilizada no Diário\nde Justiça eletrônico em 7/2/2024 (quarta-feira), considerando-se\npublicada em 8/2/2 024 (quinta-feira), conforme certidão de e-STJ\nfl. 342. Desse modo, o prazo recursal de 5 dias teve início em\n9/2/2024 (sexta-feira), com término em 13/2/2024 (terça-feira),\nprorrogando-se para 14/2/2024 (quarta-feira de Cinzas), em razão do\nferiado de Carnaval.\n5. Não obstante, o presente agravo foi interposto perante este\nSuperior Tribunal apenas em 15/2/2024 (e-STJ fls. 346/352), sendo\nmanifestamente intempestivo, portanto.\n6. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798","urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art39"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n        ART:00039","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00081 PAR:00002 INC:00003 ART:00258"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - MATÉRIA PENAL - PRAZO RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 812153>>-RS, <<AgRg no HC 799161>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1894125>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1540934>>-SP\n(FERIADO DE CARNAVAL - QUARTA-FEIRA DE CINZAS - DIA ÚTIL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 591330>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1420164>>-RJ,\n         <<AgRg no REsp 1815026>>-PR,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 661197>>-RN,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 180843>>-RN\n(PROCESSO ELETRÔNICO - ÚNICA PRORROGAÇÃO DE PRAZO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1720049>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"83078afbb2b1dd6bbdc0094f9d5c53fde4b190a93bf6a90c1f50eaaf7ef17aeb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}