{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57014,"origem":"stj","sha256_origem":"3952a68a64a8675f71fb58301c819a74b6983e7d4f6f802c9930b96e08323ae2","registro_original":{"id_fonte":"000871149","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2501833","numero_registro":"202304010160","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-04-23","data_publicacao":"2024-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME IMPOSSÍVEL.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME FECHADO SÚMULA 269/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA\nSANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A violação do art. 17 do CP e a tese a ele vinculada não foram\nobjetos de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o\nconhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento.\nIncide ao caso a Súmula n. 282/STF.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de\nque a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com\nfundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em\nreferências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva\npara justificar a sua exasperação.\n3. No presente caso, as instâncias de origem decidiram pela\nexasperação da reprimenda inicial, em razão do acusado ter praticado\no delito para ocultar sua condição de foragido o que justifica a\nmaior gravidade da conduta. Precedentes.\n4. No que tange ao regime inicial de cumprimento de pena, de acordo\ncom a Súmula n. 269/STJ, é admissível a adoção do regime prisional\nsemiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior à\ninicial de quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.\nNo caso, embora a reprimenda corporal tenha sido estabelecida em\npatamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o regime inicial\nfechado encontra-se justificado, uma vez que além da reincidência,\nhouve a consideração de circunstância judicial negativa para a\nexasperação da pena-base, não havendo falar, portanto, em afronta ao\nenunciado n. 269/STJ.\n5. Embora a reincidência não seja específica, a pena-base foi fixada\nacima do mínimo legal, em razão da existência de circunstância\njudicial negativa, não se mostrando cabível a substituição da sanção\nprivativa de liberdade por restritivas de direitos, pela falta de\npreenchimento de requisito subjetivo previsto no art. 44, inciso\nIII, do Código Penal.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STJ:269"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00044 INC:00003 ART:00059","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000269"],"jurisprudencia_citada":"(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - MAIOR GRAVIDADE DA CONDUTA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1649862>>-RN, <<AgRg no HC 831940>>-SP,\n         <<AgRg no HC 809936>>-MS, <<AgRg no HC 744728>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ea3e24c415d5b45d486664759096d8df5ab9f0b7e44a2b0f3c7eb11a9c2133d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}