# Registro público: TJRJ — 00247621120158190209

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-10-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/570141/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/570141.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1afb95c93124234a0c6f451f51fc81c49f71a84d01c62a2afb25695d74350c89

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-08-04
- **Último ato com data válida:** 2022-03-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-11** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-03** — Provisório (TPU 245)
> **2018-05-25** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2018-05-17** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2018-05-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-03-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-03-06** — Publicação (TPU 92)
> **2018-03-01** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2018-02-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-02-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-01-29** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica | Contravenções Penais | Aplicação da Pena | Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-08-04T16:35:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2015-08-05T13:57:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-10-24T14:35:50.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2015-11-30T15:47:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-01-14T12:18:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2016-06-01T12:31:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-06-02T14:05:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-06-02T14:05:17.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2016-06-02T17:26:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-02-20T13:58:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-09-28T18:07:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-10-24T13:29:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-01-29T16:45:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-02-22T13:28:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-03-06T17:45:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-09T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-11T11:01:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-03-11T17:19:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-08-19T13:57:52.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2015-12-07T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-01-14T11:54:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-02T17:26:45.000Z — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045)
- 2016-09-22T17:11:21.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-09-23T14:47:17.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-09-26T17:59:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-01-25T13:54:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-02-20T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-26T17:30:57.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-05-26T18:02:57.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-05-26T18:28:32.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-05-29T12:02:20.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-09-27T18:06:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-02T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-10-27T18:35:41.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-10-27T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-10-30T12:47:23.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2018-01-26T16:44:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-05T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-03-01T13:28:36.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-05-17T11:01:51.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/570141.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Aplicação da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-08-04 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-08-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-10-24 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-11-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-01-14 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-06-01 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-06-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-06-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-02-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-09-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-10-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-01-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-02-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-05-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-05-25 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2019-12-03 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2022-03-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-03-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 02235633620208190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/557926/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3402, 3692, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM
- [TJRJ — 00395320320108190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2972206/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10621, 3402, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM
- [STJ — 00002844320188080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3697417/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / DESEMBARGADOR CONVOCADO JOÃO BATISTA MOREIRA
- [TJRJ — 00399035920138190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/542108/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3402, 3692, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM
- [STJ — 00002175320208180135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2966639/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
- [TJDFT — 00000716720188070012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/567585/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O
- [TJDFT — 00082712320148070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688968/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJPE — 00000168920188170610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950862/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES