# Registro público: TJRN — 00203510820138200001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-04-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5701424/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5701424.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7addb85a21b476241e884a3c052409132bf23ea19874ecbd12fbd8bc00b5c806

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-29
- **Último ato com data válida:** 2021-12-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-07-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-07-13** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-30** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2021-06-30** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2020-04-20** — Mandado (TPU 106)
> **2020-04-20** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-21** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Defeito, nulidade ou anulação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-04-29T17:05:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2013-04-29T17:05:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2013-07-11T07:39:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2013-07-11T07:39:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2015-10-29T16:49:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2017-12-09T19:11:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2018-01-12T00:03:50.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2018-11-19T15:37:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2019-11-20T16:26:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2019-11-20T16:26:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2019-11-21T17:31:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2019-11-22T07:16:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2020-04-20T02:47:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2020-04-20T02:47:38.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2021-07-09T12:14:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2021-07-13T11:01:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2021-07-13T11:49:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2021-12-08T14:14:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2013-04-29T17:05:30.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2013-05-13T23:35:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2013-05-13T23:35:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2013-05-24T00:01:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2013-06-03T21:45:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2013-09-26T10:56:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2013-09-26T10:56:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2013-10-08T00:33:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2013-11-06T23:59:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2015-10-29T08:08:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2015-10-29T08:16:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2015-10-29T08:16:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2015-11-10T00:03:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2019-11-20T15:33:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2021-06-30T23:35:40.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2021-06-30T23:35:40.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2021-12-07T15:11:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2021-12-08T15:00:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11663", "nome": "3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4703)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7addb85a21b476241e884a3c052409132bf23ea19874ecbd12fbd8bc00b5c806.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Defeito, nulidade ou anulação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-04-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-07-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-07-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-10-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-12-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-01-12 — Redistribuição; extensão de unidade judiciária; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-11-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-11-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-11-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-11-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-11-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-04-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-04-20 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-07-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-07-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-07-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-12-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-12-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-24T23:48:11\.755000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130429170530
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-04\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7addb85a21b476241e884a3c052409132bf23ea19874ecbd12fbd8bc00b5c806

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000368120158170870](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068364/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAGOA DE ITAENGA
- [TJRN — 00016883920128200100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3468609/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 3ª VARA
- [TJGO — 00243307020178090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6067985/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)
- [TJPA — 00004315020178140009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6067844/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA
- [TJMA — 00002769620098100087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6066793/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS
- [TJPR — 00000237520248160068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5712599/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / CHOPINZINHO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJDFT — 00352393720168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5710660/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 10? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJPI — 00002298220128180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5708789/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00203510820138200001 no TJRN começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Defeito, nulidade ou anulação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-12-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7addb85a21b476241e884a3c052409132bf23ea19874ecbd12fbd8bc00b5c806.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrn/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7addb85a21b476241e884a3c052409132bf23ea19874ecbd12fbd8bc00b5c806
- **SHA-256 do comentário:** e9dc14272454f6d687092d6116a70b38b53da4d8b8695290c14bbeb088102a4c