# Registro público: TRE-SC — 06000655520226240047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 47 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5701468/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5701468.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0a65b355ff23926733e6db4ae0a985d6d12064350d7466205d67d30955aea58a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-18
- **Último ato com data válida:** 2023-01-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-30** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-10-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-19** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2022-10-11** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-18** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-18T17:14:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14649", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-07T19:17:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14649", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-11T18:29:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14649", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-01-30T17:11:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14649", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-09-18T17:14:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14649", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-19T14:49:36.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14649", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-10-24T22:20:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14649", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-11-22T16:37:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14649", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-11-22T16:37:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14649", "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11681](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11681)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0a65b355ff23926733e6db4ae0a985d6d12064350d7466205d67d30955aea58a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-10-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-10-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-10-19 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-10-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-11-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-11-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-01-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2022-10-19 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T09:34:24\.813000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220918171406
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0a65b355ff23926733e6db4ae0a985d6d12064350d7466205d67d30955aea58a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 06000701020226240037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953593/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11681
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL / 37 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00003981520166240064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2556872/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11681
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL / 64 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000589220226090140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953168/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11681
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL / 140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE
- [TRE-SC — 06000726420226240009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953562/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11681
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL / 90 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000316020266260055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950525/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11681
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL / 55 ª ZONA ELEITORAL - ITÁPOLIS
- [TRE-GO — 06000597720226090140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946492/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11681
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL / 030ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE
- [TRE-CE — 06001648520246060037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946100/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11681
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL / 37 ª ZONA ELEITORAL - CAUCAIA
- [TRE-GO — 06000595220226090019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945717/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11681
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 47 ª ZONA ELEITORAL / 019ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/LUZIÂNIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000655520226240047 no TRE-SC começa pela combinação de classe e assunto: “Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “47 ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2023-01-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0a65b355ff23926733e6db4ae0a985d6d12064350d7466205d67d30955aea58a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0a65b355ff23926733e6db4ae0a985d6d12064350d7466205d67d30955aea58a
- **SHA-256 do comentário:** 27d9ef866a3ab08d33504d2d5cf660cb07fc18008bd17688b6e6a67b59221f15