{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57015,"origem":"stj","sha256_origem":"ab884fe51f1e22c596a769aab9f9e0f61838cbf89d64a02b8ee3d626448cf154","registro_original":{"id_fonte":"000871150","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2461870","numero_registro":"202303235162","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-04-23","data_publicacao":"2024-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA\nDE INFORMAÇÕES. PARTE DOS TEMAS ANALISADOS EM PRÉVIOS MANDAMUS. MERA\nREITERAÇÃO. RHC 79.605/BA E HC 712.777/BA. 2. OFENSA AO ART. 155 DO\nCPP. DEFESA NÃO INTIMADA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PREJUÍZO\nNÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 155/STF. 3. AFRONTA AOS ARTS. 41, 269, 271,\n272 e 396-A DO CPP. ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. NÃO\nHABILITAÇÃO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PROVAS NÃO PRODUZIDAS. 4.\nVIOLAÇÃO DOS ARTS. 18, I, 71, 313-A E 171, DO CP. CRIME ÚNICO.\nREEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 5. OFENSA AO ART.\n59 DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS CONCRETAMENTE. EQUÍVOCO NO NOMEN\nJURIS. IRRELEVÂNCIA. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. As alegações referentes ao indeferimento de provas, à\ninobservância do rito do art. 514 do CPP, à ausência de perícia e à\nausência de elementar do tipo penal imputado já foram examinadas\npreviamente por esta Corte Superior, nos RHC 79.605/BA e no HC\n712.777/BA, revelando o presente recurso especial mera reiteração no\nponto.\n- Relevante anotar que, ainda que os instrumentos processuais\nutilizados pela defesa se insurjam contra acórdãos distintos,\nproferidos em momentos processuais diferentes, tem-se que a matéria\njá foi efetivamente examinada pelo Superior Tribunal de Justiça.\nDessa forma, não é possível examinar novamente o tema.\n2. O recorrente indicou afronta ao art. 155 do CPP, em razão da não\nintimação da defesa a respeito da expedição de carta precatória para\noitiva de testemunha de acusação. Contudo, a Corte local considerou\nnão haver nulidade, porquanto não verificado prejuízo, diante da\nnomeação de advogado para o ato, indicando, ainda, como fundamento,\no verbete n. 155/STF.\n3. No que concerne à suposta violação dos arts. 41, 269, 271, 272 e\n396-A do CPP, em virtude da preclusão e da ilegitimidade do Banco do\nBrasil para arrolar testemunhas, uma vez que não foi habilitado\ncomo assistente de acusação, o Tribunal de origem registrou que a\nausência de habilitação formal é mera irregularidade, não se\nverificando, ademais, qualquer prejuízo, uma vez que as provas nem\nao menos foram produzidas.\n- \"Admitir a nulidade sem nenhum critério de avaliação, mas apenas\npor simples presunção de ofensa aos princípios constitucionais, é\npermitir o uso do devido processo legal como mero artifício ou\nmanobra de defesa e não como aplicação do justo a cada caso,\ndistanciando-se o direito do seu ideal, qual seja, a aplicação da\njustiça\" (HC n. 117.952/PB, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA\nFILHO, Quinta Turma, julgado em 27/5/2010, DJe 28/6/2010).\n4. No que concerne à alegada afronta ao arts. 18, inciso I, 71,\n313-A e 171, todos do CP, verifica-se que, concluindo as instâncias\nordinárias que houve pluralidade de condutas em continuidade\ndelitiva, e não delito único, não é possível, em recurso especial,\ndesconstituir referidas conclusões, porquanto demandaria reexame de\nfatos e de provas, o que é vedado, nos termos do enunciado n. 7/STJ.\n5. No que diz respeito à alegada ofensa ao art. 59 do Código Penal,\nconstata-se que foram devidamente valoradas as circunstâncias\njudiciais, com base em elementos concretos dos autos os quais, de\nfato, desbordam do tipo penal, autorizando, assim, um maior\napenamento. No entanto, verificada desproporcionalidade no quantum\nde aumento, a pena foi redimensionada.\n- Por fim, \"cabe ao julgador avaliar o contexto fático apresentado\npara fundamentar a exasperação da pena-base, independentemente do\nnomen juris atribuído à circunstância judicial, que poderá ser\nvalorada sob títulos diversos\". (AgRg no HC n. 677.499/SC, relator\nMinistro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022,\nDJe de 29/4/2022.)\n6. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00563","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO)\n STJ - <>-CE, <>-SP,\n <>-SP, <>-PR\n(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)\n STJ - <>-RS, <>-ES,\n <>-PB\n STF - [[HC-AgR 157560]]\n(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO CONCRETA - NOMEN JURIS -\nIRRELEVÂNCIA)\n STJ - <>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ec03056ff7440650bd79f5346b5d4dc502470c3d0e643be10e8b912a898f05d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}