# Registro público: TJPB — 00007722120188150201 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Mista de Ingá - **Classe:** Execução de Medidas Socioeducativas - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-12-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5701546/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5701546.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1b9e16008c83187f33519aa118b8f65efaf4d96baca5fa09fd4584357b57263e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 22 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-06 - **Último ato com data válida:** 2021-03-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-03-11** — Definitivo (TPU 246) > **2021-03-11** — Documento (TPU 581) > **2021-03-11** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-03-11** — Documento (TPU 581) > **2021-03-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-02-27** — Petição (TPU 85) > **2021-02-22** — Documento (TPU 581) > **2021-02-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-02-11** — Prescrição (TPU 11878) > **2020-12-15** — Petição (TPU 85) > **2020-12-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-12-10** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Prestação de serviços à comunidade ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-12-06T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6136", "nome": "2ª Vara Mista de Ingá"}} - 2018-12-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6136", "nome": "2ª Vara Mista de Ingá"}} - 2018-12-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6136", "nome": "2ª Vara Mista de Ingá"}} - 2018-12-12T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6136", "nome": "2ª Vara Mista de Ingá"}} - 2018-12-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6136", "nome": "2ª Vara Mista de Ingá"}} - 2020-08-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6136", "nome": "2ª Vara Mista de Ingá"}} - 2020-12-10T13:28:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6136", "nome": "2ª Vara Mista de Ingá"}} - 2020-12-10T13:28:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6136", "nome": "2ª Vara Mista de Ingá"}} - 2020-12-15T22:53:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6136", "nome": "2ª Vara Mista de Ingá"}} - 2021-02-22T12:35:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6136", "nome": "2ª Vara Mista de Ingá"}} - 2021-02-22T12:45:01.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6136", "nome": "2ª Vara Mista de Ingá"}} - 2021-02-27T03:48:52.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6136", "nome": "2ª Vara Mista de Ingá"}} - 2021-03-10T02:41:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6136", "nome": "2ª Vara Mista de Ingá"}} - 2021-03-11T09:36:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6136", "nome": "2ª Vara Mista de Ingá"}} - 2021-03-11T09:38:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6136", "nome": "2ª Vara Mista de Ingá"}} - 2021-03-11T09:39:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6136", "nome": "2ª Vara Mista de Ingá"}} - 2018-12-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6136", "nome": "2ª Vara Mista de Ingá"}} - 2018-12-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6136", "nome": "2ª Vara Mista de Ingá"}} - 2020-08-11T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6136", "nome": "2ª Vara Mista de Ingá"}} - 2020-12-10T13:28:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6136", "nome": "2ª Vara Mista de Ingá"}} - 2021-02-11T20:00:24.000Z — Prescrição (TPU 11878) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6136", "nome": "2ª Vara Mista de Ingá"}} - 2021-03-11T09:39:41.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6136", "nome": "2ª Vara Mista de Ingá"}} **Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11391](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11391) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1b9e16008c83187f33519aa118b8f65efaf4d96baca5fa09fd4584357b57263e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prestação de serviços à comunidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-12-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-12-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-12-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-12-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-12-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-08-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-12-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-12-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-12-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-02-11 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-02-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-02-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-03-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-03-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-03-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-03-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-03-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-11 trata do assunto oficial «Prestação de serviços à comunidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-25T19:58:40\.415000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20181206000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-12\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1b9e16008c83187f33519aa118b8f65efaf4d96baca5fa09fd4584357b57263e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPB — 00003172220198150201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2856912/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11391 - Coincidência literal — Tribunal: TJPB - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Mista de Ingá - [TJMS — 00002678920168120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5830812/) — classe: Agravo em Execução de Medidas Sócio-Educativas; referências coincidentes: 11391 - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Socioeducativas / Agravo em Execução de Medidas Sócio-Educativas - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista de Ingá / Vara da Infância e Adolescência - [TJPE — 00000361720188170340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5962303/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11391 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista de Ingá / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREJO DA MADRE DE DEUS - [TJPB — 00008173520198150251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954562/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11391 - Coincidência literal — Tribunal: TJPB - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista de Ingá / 7ª Vara Mista de Patos - [TJPB — 00008165020198150251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5877086/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11391 - Coincidência literal — Tribunal: TJPB - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista de Ingá / 7ª Vara Mista de Patos - [TJPE — 00000360420208170160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5907385/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11391 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista de Ingá / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA - [TJPE — 00000357420268173210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5892741/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11391 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista de Ingá / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAIRÉ - [TJPI — 00002247820148180095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5662101/) — classe: Execução de Medidas Socioeducativas; referências coincidentes: 11391 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Socioeducativas - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Mista de Ingá / 2ª VARA CRIMINAL DE PICOS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Prestação de serviços à comunidade: cumprimento](https://wikijuridica.com.br/criminal/prestacao-de-servicos-a-comunidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A modalidade é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação de liberdade quando há substituição. As tarefas devem considerar aptidões e são cumpridas à razão de uma hora por dia de condenação, de modo a não prejudicar o trabalho habitual. **Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 46 vincula tarefas às aptidões do condenado - **Âncoras documentais:** comunidade, prestacao, servicos - **SHA-256 do HTML autoral:** e8e796b22129c5d26ef723c14750caf67e61ebc2821e7bf93856575260042aab - **SHA-256 do registro documental:** 1b9e16008c83187f33519aa118b8f65efaf4d96baca5fa09fd4584357b57263e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fprestacao-de-servicos-a-comunidade%2F) ### [REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188453/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o tribunal de origem aprecia a questão de forma fundamentada, ainda que contrária ao interesse da parte. 2. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova resulta da constatação de suficiência do conjunto probatório, integrado por prova pericial, e da definição de que a controvérsia é resolúvel por direito aplicado aos fatos incontroversos. 3. A qualificação jurídica de relação como comodato não pode ser alterada em recurso especial, sob pena de infringência às disposições das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Recurso desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 940004, publicado pelo tribunal em 18 de dezembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.188.453, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** prestacao, servicos - **SHA-256 do HTML autoral:** 3c31d78ca6c71e0f069d09cf59f07462b0c2c424b6604dc111b280c98d43f1d2 - **SHA-256 do registro documental:** 1b9e16008c83187f33519aa118b8f65efaf4d96baca5fa09fd4584357b57263e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2188453%2F) ### [Artigo 112 do ECA: medidas socioeducativas](https://wikijuridica.com.br/leis/eca-art-112/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O artigo 112 prevê seis medidas socioeducativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação. A elas soma-se a possibilidade de aplicar medidas de proteção previstas em outro dispositivo do Estatuto. **Atribuição:** Rafael Toledo · O rol de medidas, da advertência à internação - **Âncoras documentais:** medidas, socioeducativas - **SHA-256 do HTML autoral:** 2bfadb86fbdb6bd199587b78504539d92f4cc2c7088d3c25ec55e0e924681b22 - **SHA-256 do registro documental:** 1b9e16008c83187f33519aa118b8f65efaf4d96baca5fa09fd4584357b57263e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Feca-art-112%2F) ### [Tema 20 do STJ: Prestação de serviços à comunidade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-20/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-20%2F) ### [Tema 930 do STJ: Prestação de Serviços à Comunidade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-930/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-930%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00007722120188150201 no TJPB começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Medidas Socioeducativas” e “Prestação de serviços à comunidade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara Mista de Ingá”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-03-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1b9e16008c83187f33519aa118b8f65efaf4d96baca5fa09fd4584357b57263e - **SHA-256 do comentário:** b3df4c8f6248811a0abe98c173cca7baa0ce5247a89acb9150b67cbec95cd8b9