{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57017,"origem":"stj","sha256_origem":"f6f75c93181655a6babd93d298fa56566a9d908dbc428a3bffabed10baaaa701","registro_original":{"id_fonte":"000871152","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2486632","numero_registro":"202303788925","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-04-23","data_publicacao":"2024-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JURI.\nPRONÚNCIA. AUSÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE\nAUTORIA. PROVA INQUISITORIAL TESTEMUNHO DE \"OUVIR DIZER\".\nIMPOSSIBILIDADE. REVERSÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO. REEXAME\nDE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação,\nexigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do\ncrime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles\nrequisitos de certeza necessários à prolação da sentença\ncondenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual,\nresolvem-se pro societate.\n2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte o testemunho\nde \"ouvir dizer\" ou hearsay testimony não é suficiente para\nfundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, estar baseada\nexclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial,\nnos termos do art. 155 do CPP.\n3. Hipótese em que o acórdão concluiu que a prova oral produzida em\njuízo cinge-se ao depoimento da mãe da vítima, que relatou que um\ncarro parou atrás dela e de Felipe e disparam de dentro do veículo,\nnão sabendo precisar quem estava dirigindo ou atirando, vindo a\nvítima a óbito. Ressaltou-se que as demais testemunhas e informantes\nouvidas em juízo nada revelaram acerca de indícios de autoria dos\nréus, quase a totalidade referenciando comentários ou imputações de\nautoria supostamente de terceiros, ou até mesmo conjecturas\nelaboradas pelos policiais, concluindo que não houve testemunha ou\nprova de qualquer natureza que apontasse minimamente a autoria do\ncrime.\n5. Diante de tais elementos, para alcançar conclusão diversa da\nCorte local que, de forma devidamente fundamentada, para acolher a\ntese acusatória, relativamente à existência de provas\njudicializadas, demandaria, necessariamente, o revolvimento do\nacervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível\nem recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00155","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PRONÚNCIA - TESTEMUNHO DE OUVIR DIZER - EMBASAMENTO EXCLUSIVO EM\nINQUÉRITO)\n STJ - <>-AM, <>-RS,\n <>-SP, <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9ab61f8bd6de8e07dd31a212f090c43ef5a379d38049e5d959ddde88014d2cb3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}