# Registro público: TRT3 — 00001915920135030138 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-02-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5702001/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5702001.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8a928617504ec48ef52620d77096c3fca8e414037d5ae8ef6635b6f7a9336e87 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 43 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-04 - **Último ato com data válida:** 2014-03-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-03-21** — Recebimento (TPU 977) > **2014-03-10** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-03-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-02-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-02-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-02-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-02-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-11-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-11-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-11-13** — Mandado (TPU 106) > **2013-10-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2013-10-28** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT | FGTS ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-02-04T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-02-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-02-26T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-02-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-03-22T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-03-08T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-03-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-05-03T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-03-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-06-17T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-06-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-07-24T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-07-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-08-05T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-08-26T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-09-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-09-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-10-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-10-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-11-13T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2014-02-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-02-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-02-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-02-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-04-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-05-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-07-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-08-05T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2013-08-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-09-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-09-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-10-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-10-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-10-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-11-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-11-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-02-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-02-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5702001.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8a928617504ec48ef52620d77096c3fca8e414037d5ae8ef6635b6f7a9336e87.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-02-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-08-05 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2013-08-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2013-10-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2013-10-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2013-10-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2013-10-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2013-10-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2013-11-13 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2013-11-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2013-11-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2014-02-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2014-02-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-02-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2014-02-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2014-03-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2014-03-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2014-03-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/42` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-08-05 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-08-26 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:31:10\.613058950Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-02\-04T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 8a928617504ec48ef52620d77096c3fca8e414037d5ae8ef6635b6f7a9336e87 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00006419820155020351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983945/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13970, 13998, 14000, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Jandira - [TRT2 — 00003181520115020002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3420230/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13970, 13998, 14000, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT9 — 00000367920205090094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2851245/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13970, 13998, 14000, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 02ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO - [TRT9 — 00000325920215090562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2565653/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13970, 13998, 14000, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE PORECATU - [TRT2 — 00000583820125020313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/855145/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13970, 13998, 14000, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TRT9 — 00000326220215090658](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2565691/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13970, 14000, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 02ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - [TRT24 — 00242797820225240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983868/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13998, 14000, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul - [TRT3 — 00000042620125030093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166072/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13998, 14000, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001915920135030138 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT | FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2014-03-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8a928617504ec48ef52620d77096c3fca8e414037d5ae8ef6635b6f7a9336e87 - **SHA-256 do comentário:** fcf14c7535f1b33ef04a6754aee565a727c44486bc654fbc7bfc94a88a5197b5