{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57021,"origem":"stj","sha256_origem":"98f04fc5bc5c3d8d63e0302dcfac484c8bc3877da4b8287e6812ac8df9a5677b","registro_original":{"id_fonte":"000871156","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2101149","numero_registro":"202303601883","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-04-23","data_publicacao":"2024-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 90 DA\nLEI N. 8.666/93. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO.\nDESNECESSIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. VÍCIO.\nPRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Esta Corte Superior possui o entendimento consolidado de que o\n\"crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993 objetiva tutelar a\nlisura das licitações e contratações com a Administração Pública,\nbastando para sua consumação a frustração do caráter competitivo do\nprocedimento licitatório por meio de expedientes fraudulentos,\nindependentemente de efetivo prejuízo ao erário\" (AgRg no AREsp n.\n1.127.434/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 02/08/2018, DJe 09/08/2018).\n2. As instâncias ordinárias concluíram que o agravante praticou o\ncrime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993, de maneira que o acolhimento\nda pretensão recursal demandaria aprofundado revolvimento\nfático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial.\nInafastável a incidência da Súmula n. 7/STJ.\n3. O fundamento da preclusão não foi impugnado no presente recurso,\nrazão pela qual não se conhece da matéria.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art90"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:008666 ANO:1993\n*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES\n        ART:00090"],"jurisprudencia_citada":"(FRAUDE OU FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO - CRIME\nFORMAL)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1733895>>-PB,\n         <<AgRg no REsp 1854991>>-RS, <<AgRg no AREsp 2153084>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 1952718>>-MS\n(FRAUDE OU FRUSTRAÇÃO DE CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO - SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2444810>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"29bc82cb389351b7252f335679645f6a9a6f7bf6230adad12319a1c789e95460","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}