{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57022,"origem":"stj","sha256_origem":"7b59c33b0807b14a9f30a322787f8b6deee5ac99b288785263a30ce4b1c6c883","registro_original":{"id_fonte":"000871157","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"902499","numero_registro":"202401115164","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-04-23","data_publicacao":"2024-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO\nDEFENSIVA. INTERNAÇÃO. TEMPO DE DURAÇÃO. TEMPO MUITO SUPERIOR À PENA\nMÁXIMA COMINADA AO CRIME COMETIDO PELO EXECUÇÃO, QUAL SEJA, DE\nAMEAÇA. ILEGALIDADE, NÃO OCORRÊNCIA. TEMPO INDETERMINADO.\nAGRESSIVIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO RECENTE. PRAZO MÁXIMO DE\n30 ANOS, CONFORME JULGADOS DO STF. RECURSO IMPROVIDO.\n1- Nos termos do atual posicionamento desta Corte, o art. 97, § 1.º,\ndo Código Penal, deve ser interpretado em consonância com os\nprincípios da isonomia e da razoabilidade. Assim, o tempo de\ncumprimento da medida de segurança, na modalidade internação ou\ntratamento ambulatorial, deve ser limitado à pena máxima\nabstratamente cominada ao delito perpetrado ou ao limite de 30\n(trinta) anos estabelecido no art. 75 do Código Penal, caso o máximo\nda pena cominada seja superior a este período. [...] (REsp n.\n964.247/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em\n13/3/2012, DJe de 23/3/2012.)\n2- [...] . II - Esta Corte, todavia, já firmou entendimento no\nsentido de que o prazo máximo de duração da medida de segurança é o\nprevisto no art. 75 do CP, ou seja, trinta anos. Precedente. [...]\n(HC 98360, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado\nem 04-08-2009, DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT\nVOL-02379-06 PP-01095)\n3- No caso, conforme laudo médico oficial pericial, efetuado em data\nrecente, 29/09/2023, constou que o internado tem histórico de\ninternações frequentes e que embora a genitora seja responsável pelo\nagravante e o visite frequentemente, ela mesma alegou não ter\ncondições e estrutura emocional para conviver com o mesmo, devido ao\nquadro de agressividade. Registre-se, no ponto, que o agravante é\nportador de esquizofrenia e a ameaça de morte por ele praticada foi\ncontra a própria mãe, a qual já foi por ele agredida por diversas\nocasiões. Além disso,  conforme a própria defesa relatou, a última\nvez que o apenado foi internado se deu em 15/12/2018, estando,\nportanto longe do prazo máximo estipulado pelo STF. Por fim,\natente-se que o juízo de origem determinou a prorrogação da medida\nde segurança somente até a confecção do plano de\ndesinstitucionalização pela equipe de avaliação e acompanhamento das\nmedidas terapêuticas aplicáveis a pessoa com transtorno mental em\nconflito com a lei ou até o dia 28/05/2024.\n4- Agravo Regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art97_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00097 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDA DE SEGURANÇA - PRAZO MÁXIMO)\n   STJ - <<REsp 964247>>-DF\n   STF - [[HC 98360]], [[RHC-AgR 214620]], [[HC 84219]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5bf7f88318df99775e88f23444090e0b3285bf55aa5711902ed15d125904a158","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}