# Registro público: TJSC — 00177651520048240126

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Itapo�
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-12-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5702292/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5702292.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1b34ea0fae69f618436e734759c343809ac67e179527a2d06060dcfd27b59e06

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 1 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-12-21
- **Último ato com data válida:** 2020-10-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-07** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-06** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-17** — Distribuição (TPU 26)
> **2018-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-02-15** — Remessa (TPU 123)
> **2013-12-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2013-12-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-12-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2013-12-03** — Remessa (TPU 123)
> **2013-11-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Erro de Procedimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-07T16:05:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-10-07T14:29:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-10-06T13:55:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-10-06T13:55:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-17T20:54:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2018-02-15T13:55:42.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-02-15T13:55:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-12-04T15:34:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-12-04T15:25:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-12-04T15:24:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-12-03T14:07:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-11-25T14:11:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-11-25T14:11:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-10-01T18:43:17.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-05-24T17:15:53.000Z — Desapensamento (TPU 137)
- 2011-02-17T18:39:15.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2011-02-17T16:25:05.000Z — Petição (TPU 85)
- 2009-03-31T13:12:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-06-04T10:54:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2008-06-03T08:24:08.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2008-06-02T19:00:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-06-02T15:49:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2008-06-02T15:45:01.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2005-04-07T11:01:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2005-01-03T17:01:31.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2004-12-21T17:06:57.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1b34ea0fae69f618436e734759c343809ac67e179527a2d06060dcfd27b59e06.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-12-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2011-02-17 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2011-02-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2011-05-24 — Desapensamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-10-01 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-11-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-11-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-12-03 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-12-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-12-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-12-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-02-15 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-06 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-30T01:57:38\.896000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20041221000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-12\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1b34ea0fae69f618436e734759c343809ac67e179527a2d06060dcfd27b59e06

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00275002619968240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5704065/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Itapo�
- [TJSC — 00007910220148240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174576/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / Vara Criminal da Comarca de Ca�ador
- [TRE-AM — 06001694420256040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292099/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2
- [TJSC — 00171060620048240126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5704046/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Itapo�
- [STJ — 00005608720188160066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265658/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO)
- [TRE-PA — 06000186220266140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6224229/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / 001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-AM — 06001021620246040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6223729/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / GABINETE DO PRESIDENTE
- [TJRO — 10153721520028220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6219124/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Itapo� / GABINETE DA PRESIDÊNCIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
- **SHA-256 do registro documental:** 1b34ea0fae69f618436e734759c343809ac67e179527a2d06060dcfd27b59e06
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00177651520048240126 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Erro de Procedimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Itapo�”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-10-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1b34ea0fae69f618436e734759c343809ac67e179527a2d06060dcfd27b59e06.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1b34ea0fae69f618436e734759c343809ac67e179527a2d06060dcfd27b59e06
- **SHA-256 do comentário:** 7b1a881dbee971cb134d1da155a1fccb8a7b014ac9d32854a3743d688d6ffb03