{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57026,"origem":"stj","sha256_origem":"f900487db2311e52ae4695fb22a866ff7f63f9ffcfda4ca63e4934ad922e8bda","registro_original":{"id_fonte":"000871161","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"899551","numero_registro":"202400940932","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-04-23","data_publicacao":"2024-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.\nCRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nWRIT IMPETRADO APÓS MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DO JULGAMENTO DA\nAPELAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nA QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Como é de conhecimento, o prequestionamento das teses jurídicas\nconstitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se\ntratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em\nindevida supressão de instância e violação da competência\nconstitucionalmente definida para esta Corte Superior.\n2. Na hipótese, a tese de nulidade do feito criminal por suposta\nviolação de domicílio não constou das razões de apelação do\npaciente, sendo aventada originariamente nesta impetração, motivo\npelo qual esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à\nmatéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e\nviolação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido\nprocesso legal.\n3. Somado a isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça -\nSTJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem\nse orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas\nabsolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado,\ntambém devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à\npreclusão temporal (AgRg no HC n. 690.070/PR, relator Ministro JOEL\nILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de\n25/10/2021).\n4. Nessa linha de intelecção, uma vez que, in casu, o Tribunal de\norigem julgou a apelação objurgada neste writ em 27/11/2018, cujo\nacórdão já transitou em julgado, e somente no dia 19/3/2024 foi\nimpetrado o presente habeas corpus, o seu conhecimento encontra-se\nobstado em decorrência da preclusão.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 643018>>-ES\n(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NULIDADE ABSOLUTA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 692704>>-SC,\n         <<AgRg no HC 690070>>-PR, <<AgRg no HC 760005>>-RS,\n         <<AgRg no HC 447420>>-SP, <<AgRg no HC 772372>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4329f4ec93c9b9ba9371f65d89eb4b3847cc21be630aff1985d845f3c2da2a9c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f900487db2311e52ae4695fb22a866ff7f63f9ffcfda4ca63e4934ad922e8bda","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}