{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57028,"origem":"stj","sha256_origem":"af9a2530d6093cf961e682c06e7147851324f428ffb79d68ec860842971f9e42","registro_original":{"id_fonte":"000871163","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2407640","numero_registro":"202302440166","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-04-16","data_publicacao":"2024-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO MANIFESTAMENTE\nINCABÍVEL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. É manifestamente inadmissível agravo regimental ou agravo interno\ninterpostos contra acórdão proferido por órgão colegiado desta\nCorte, constituindo erro grosseiro.\n2. No caso em análise, o presente recurso foi manejado contra\nacórdão que não conheceu do anterior agravo regimental interposto\npela defesa, motivo pelo qual não merece conhecimento. Precedentes.\n3. Além disso, destaca-se que a decisão monocrática proferida pela\nPresidência desta Corte já foi impugnada por meio do agravo\nregimental legalmente cabível, o qual foi desprovido pela Quinta\nTurma desta Corte. Como se vê, a oportunidade de impugnação do\naludido decisum já precluiu há tempo, sendo este recurso o terceiro\ninterposto pela defesa com a apresentação das mesmas razões. Também\npor esse motivo não merece ser conhecido.\n4. Entende esta Corte que, \"Nos termos do art. 654, § 2º, do Código\nde Processo Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por\niniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante,\nnão se prestando como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento\njudicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os\nrequisitos de admissibilidade\" (AgRg no AREsp 1389936/DF, Rel.\nMinistra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/3/2019, DJe de\n29/3/2019).\n5. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Daniela Teixeira, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00654 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 2366936>>-SP,\n         <<AgRg no AgRg no REsp 2088087>>-PR\n(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1389936>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ac3f705b0d1487d4eabc2d2527b491d8c35acf4251f99089af889691548e88cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}