{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57029,"origem":"stj","sha256_origem":"7e0af9e6106dd88ace8126eeadd28039729f20f8324143a046d16692171a1e2f","registro_original":{"id_fonte":"000871164","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"884602","numero_registro":"202400049701","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-04-23","data_publicacao":"2024-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nDEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. RECURSO PROTOCOLIZADO A\nDESTEMPO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n1. É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 5 dias\nprevisto nos artigos 1.021 do Código de Processo Civil - CPC e 258\ndo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, ou,\ncomo no caso dos autos, após o prazo de 10 dias, por se tratar de\nagravante assistido juridicamente pela Defensoria Pública.\n2. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1021"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:01021","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - INTEMPESTIVIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 806529>>-SC, <<AgRg no HC 622606>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/5a61fcb4-6024-459d-8f0b-6bc2f795577d/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7777601ef751f501bf806d28bc8a9c7fcf410bcb9899d5c58845a71f9372f4ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}