# Registro público: TJRS — 00569218320098210072

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível - Torres
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-11-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5703191/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5703191.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 82f8f2e63aa75248ede0c0fddb0deae85d7a71d1d7d85e492d9f0cf7cd89f602

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-12-30
- **Último ato com data válida:** 2020-10-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-13** — Remessa (TPU 123)
> **2020-03-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-08** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-07** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | Multas e demais Sanções | Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-03-12T13:54:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2012-11-26T12:44:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-01-07T10:10:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-01-07T10:10:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-03-21T14:10:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-21T14:10:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-22T11:03:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-01-08T13:32:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-01-08T16:59:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-03-13T10:54:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2009-12-30T17:59:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-08-31T18:37:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-11-18T17:45:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-12-13T10:17:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-11-04T17:24:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-01T15:52:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-01-16T11:25:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-09T10:21:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-13T16:51:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-03T19:44:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-20T14:37:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-10-20T17:06:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-20T17:36:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-20T13:47:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-03-20T16:37:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-22T18:50:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-07T15:33:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-01-07T15:45:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-26T12:44:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-26T14:32:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-02T15:01:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-02T16:10:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-26T15:32:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-29T14:43:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-05T13:56:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-10-21T14:11:01.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)
- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)
- [Outros processos do assunto TPU 10401](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10401)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/82f8f2e63aa75248ede0c0fddb0deae85d7a71d1d7d85e492d9f0cf7cd89f602.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-12-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-03-12 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-11-26 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-01-07 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-01-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-03-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-03-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-03-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-01-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-01-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-03-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-03-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-03-13 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-09-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-10-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-10-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:11:07\.697440665Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20091127000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-11\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 82f8f2e63aa75248ede0c0fddb0deae85d7a71d1d7d85e492d9f0cf7cd89f602

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00771312420108210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5708774/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 10401, 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Torres
- [TRF1 — 00002923220104013310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5943043/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10401
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / Vara Única de Eunápolis
- [TRF1 — 00002912020194013702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5977817/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / 04ª - São Luís
- [TJRS — 00528816320068210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5706018/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 10401, 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Torres
- [TJRS — 00614219520098210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5694591/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401, 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Torres
- [TRF1 — 00002947220194013702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5969824/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / 04ª - São Luís
- [TJMA — 00002697020138100053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949011/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / 1� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO
- [TJES — 00001917920168080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948836/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10401
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Torres / VARA ÚNICA - MUQUI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
- **SHA-256 do registro documental:** 82f8f2e63aa75248ede0c0fddb0deae85d7a71d1d7d85e492d9f0cf7cd89f602
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 244 do STJ: Taxa de Ocupação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-244/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 244, o STJ fixou a seguinte tese: “O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ocupacao, taxa
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3b4b6a54f3f02774a1dd01434ab5e3fbf984403a40e88c0bfc62669f70cd5a87
- **SHA-256 do registro documental:** 82f8f2e63aa75248ede0c0fddb0deae85d7a71d1d7d85e492d9f0cf7cd89f602
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-244%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00569218320098210072 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | Multas e demais Sanções | Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível - Torres”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-10-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/82f8f2e63aa75248ede0c0fddb0deae85d7a71d1d7d85e492d9f0cf7cd89f602.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 82f8f2e63aa75248ede0c0fddb0deae85d7a71d1d7d85e492d9f0cf7cd89f602
- **SHA-256 do comentário:** 992587ecb8d7244f8a892853fd7b03e89f9c85cd2167d1be81666baef0b239f0