{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57033,"origem":"stj","sha256_origem":"858d06d632c433792c5ebfbc6c1644b25bd502f5c55fd05ad06caf2d0b2db9c3","registro_original":{"id_fonte":"000867984","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2383989","numero_registro":"202302010044","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-03-19","data_publicacao":"2024-04-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO\nDEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO\nCOMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253,\nPARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. TRÁFICO. 25,25 GRAMAS DE CRACK.\nQUANTIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA AFASTAR A CAUSA DE\nDIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO DO\nTRÁFICO PRIVILEGIADO COM BASE NA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NÃO\nDEFINITIVA. ILEGALIDADE VERIFICADA. PARECER MINISTERIAL ADOTADO.\n1. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada\npor capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela\nqual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os\nseus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Rel. p/ acórdão Ministro\nLuis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de\nforma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n.\n1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe\n2/4/2018).\n2. No caso, a defesa do agravante não impugnou, de forma suficiente,\ntodos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na\norigem.\n3. Não obstante isso, há flagrante ilegalidade que autoriza a\nconcessão de habeas corpus de ofício.\n4. Como bem anotado no parecer ministerial, a Terceira Seção do\nSuperior Tribunal de Justiça, em 27/04/2022, no julgamento do HC n.\n725.534/SP, de relatoria do Ministro RIBEIRO DANTAS, reafirmou o\nentendimento exposto no REsp n. 1.887.511/SP, no sentido de que a\nquantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por si\nsós, afastar a aplicação do redutor especial (Cf.: HC n. 725.534/SP,\nRel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 1/6/2022).\n5. [...] Somente outros envolvimentos comprovados na mesma espécie\ndelitiva, com sentença condenatória transitada em julgado, poderiam\nafastar o benefício, o que não ocorre na espécie. Assim, deve ser\naplicado o benefício previsto no artigo 33, § 4.º, da Lei n.º\n11.343/06, na fração máxima de 2/3 (dois terços), tendo em vista a\npequena quantidade da droga (25,25g crack - fls. 37) (fls. 360/361).\n6 . Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício\npara, aplicando a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006, em seu patamar máximo, redimensionar a pena para 1 ano\ne 8 meses de reclusão, além do pagamento de 166 dias-multa, no valor\nmínimo legal, em regime inicial aberto para o cumprimento da pena;\nbem como para substituir a pena privativa de liberdade por duas\nmedidas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das\nExecuções Criminais.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental e conceder habeas corpus de ofício,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o\nSr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art44","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STF:718","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00932 INC:00003","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004 ART:00042 ART:00044","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000083","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000718 SUM:000719","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - TODOS OS FUNDAMENTOS - CAPÍTULO\nAUTÔNOMO)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-SC\n(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO - REQUISITOS - PRECEDENTES\nCONTEMPORÂNEOS OU POSTERIORES - ESPECIFICIDADE)\n STJ - <>-SP, <>-RS,\n <>-CE\n(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)\n STJ - <>-PE, <>-RJ\n(TESE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO - INOVAÇÃO RECURSAL -\nPRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n STJ - <>-BA\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA -\nVALORAÇÃO ISOLADA)\n STJ - <>-SP, <>-SC,\n <>-ES\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - MODULAÇÃO - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA\nAPREENDIDA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ORDINÁRIAS)\n STJ - <>-SP\n(SUBSTITUIÇÃO - REPRIMENDA CORPORAL - PENAS ALTERNATIVAS - TRÁFICO\nDE DROGAS - POSICIONAMENTO DO STF)\n STF - [[HC 101291]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e09eb45e9bb37f42da5899301b64a072dd236b0d51f665077578528c3f46e00f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}