# Registro público: TJRS — 00015317020058210072 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Cível - Torres - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2005-01-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5703301/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5703301.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 70dfc4ba34a0655f1c190af48c6807de29e6afec323dec465dcd7343ff3c0695 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 41 - **Primeiro ato com data válida:** 2008-09-02 - **Último ato com data válida:** 2021-08-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-08-26** — Recebimento (TPU 132) > **2021-08-05** — Recebimento (TPU 132) > **2021-07-30** — Recebimento (TPU 132) > **2021-06-28** — Conclusão (TPU 51) > **2021-06-28** — Petição (TPU 85) > **2021-06-25** — Recebimento (TPU 132) > **2021-06-24** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2021-03-03** — Recebimento (TPU 132) > **2019-03-29** — Recebimento (TPU 132) > **2019-03-28** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2019-03-08** — Recebimento (TPU 132) > **2019-03-01** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Finsocial | Contribuições Previdenciárias ## Movimentações processuais (fonte) - 2008-09-22T16:40:20.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2013-08-20T14:30:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2013-10-14T10:02:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2014-04-14T10:38:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-03-23T14:11:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-11-21T12:06:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-05-31T10:11:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-06-13T10:17:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-03-01T12:01:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-06-28T13:33:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-06-28T13:37:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-09-02T13:47:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-09-26T10:32:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-10-27T13:55:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-03-14T16:19:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-03-11T13:25:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-02-21T14:02:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-04-14T10:41:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-12-11T09:43:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-12-11T09:45:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-02-26T09:28:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-02-26T09:34:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-01-11T17:40:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-01-20T08:31:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-02-23T12:14:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2017-03-02T11:26:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-03-02T11:43:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-06-14T11:33:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-07-16T11:51:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-08-02T11:27:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-08-03T16:25:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-03-01T14:28:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-03-08T09:11:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-03-28T11:44:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2019-03-29T10:12:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-03-03T14:26:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-06-24T15:18:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2021-06-25T15:56:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-07-30T13:42:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-08-05T16:38:15.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5703301.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6034) - [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/70dfc4ba34a0655f1c190af48c6807de29e6afec323dec465dcd7343ff3c0695.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Finsocial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2008-09-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2008-09-22 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-08-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-10-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-04-14 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-03-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-11-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-05-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-06-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-03-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-03-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2021-06-24 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2021-06-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2021-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-06-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-07-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2021-08-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2021-08-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:12:05\.926623461Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20050104000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-01\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 70dfc4ba34a0655f1c190af48c6807de29e6afec323dec465dcd7343ff3c0695 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00002025520194013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5695161/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6034, 6048 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Torres / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF3 — 00000022420194036906](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311892/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6034 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Torres / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TRF6 — 00002911719964013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308382/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6034 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Torres / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE UBERABA - [TJRS — 00088941720118210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275928/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6034 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Torres / 2ª Vara Cível - Alegrete - [TJRS — 00179235220178210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6167688/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6034 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Torres / 2ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TRF6 — 00002819820094013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6250041/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6034 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Torres / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TJMT — 00004414220128110013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6230391/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6034 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Torres / Primeira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR - [TRF1 — 00003049019934013100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6211572/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6034 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Torres / 01ª - Macapá ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 70dfc4ba34a0655f1c190af48c6807de29e6afec323dec465dcd7343ff3c0695 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias - **SHA-256 do HTML autoral:** 9ffaf179e868907e9b04c805b56b2e91e906868e08bd693294c354d5cf183726 - **SHA-256 do registro documental:** 70dfc4ba34a0655f1c190af48c6807de29e6afec323dec465dcd7343ff3c0695 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00015317020058210072 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Finsocial | Contribuições Previdenciárias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª Vara Cível - Torres”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2021-08-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 70dfc4ba34a0655f1c190af48c6807de29e6afec323dec465dcd7343ff3c0695 - **SHA-256 do comentário:** 89d55cccd95b5dd92f1e32914c236a640ed8d73d25c652e0d424d0aff3cfff4e