# Registro público: TJES — 00001793420118080006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-01-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5703370/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5703370.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bf7183ad4ea4e27d9749e50c0d1279db0967b4cae0eb13cda6358d30a913780b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-06
- **Último ato com data válida:** 2022-05-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2022-02-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-02-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-06-04** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2019-05-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-05-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-05-06** — Petição (TPU 85)
> **2019-04-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-04-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-04-26** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-04-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Isenção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-01-06T16:49:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12439", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ"}}
- 2011-12-09T12:44:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12439", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ"}}
- 2011-01-06T16:49:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2011-01-06T16:49:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2018-11-05T17:03:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-08T12:41:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-14T16:27:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-03-10T17:34:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2018-12-18T12:20:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-06T17:53:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-06-12T13:22:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2012-12-18T10:03:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-08-27T16:28:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2018-12-06T13:47:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-04-08T08:45:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2022-02-08T16:17:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2011-01-07T14:44:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-08-27T16:25:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2012-12-17T10:52:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2015-02-25T17:09:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2012-12-17T10:56:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2014-08-27T16:26:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2015-05-06T17:14:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2016-03-07T15:19:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2017-05-03T13:09:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2018-06-18T14:22:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12439", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ"}}
- 2019-05-15T15:05:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12439", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ"}}
- 2022-05-26T11:04:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12439", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ"}}
- 2015-02-25T15:27:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12439", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ"}}
- 2018-12-17T14:18:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12439", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ"}}
- 2019-04-29T14:07:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12439", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ"}}
- 2022-05-26T11:07:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2018-02-05T17:10:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2018-12-14T15:31:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2019-04-26T14:32:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2019-01-09T16:22:20.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12439", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ"}}
- 2019-06-04T19:15:55.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
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- 2018-11-06T14:16:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-12-13T15:41:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12439", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ"}}
- 2019-04-26T15:56:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12439", "nome": "VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5703370.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5915](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5915)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bf7183ad4ea4e27d9749e50c0d1279db0967b4cae0eb13cda6358d30a913780b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Isenção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-02-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-11-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-11-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2018-12-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-12-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2018-12-14 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-12-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-01-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-01-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-04-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-04-26 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-04-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2019-05-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-05-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-06-04 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-02-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-02-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2022-05-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-01-09 trata do assunto oficial «Isenção»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-06-04 trata do assunto oficial «Isenção»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-24T18:11:29\.052000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110106164917
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bf7183ad4ea4e27d9749e50c0d1279db0967b4cae0eb13cda6358d30a913780b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001712820098080006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5488314/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 5915
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução
- [TRF2 — 00034162020174025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952215/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5915
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
- [TRF2 — 50017008420194025005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5941862/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5915
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TRF2 — 50016964720194025005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5912565/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5915
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TRF1 — 00002845420164013501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5903709/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5915
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ / Vara Única de Luziânia
- [TJDFT — 00387156620158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5895235/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5915
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ / 4? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
- [TJPE — 00000354719968170940](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5875196/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5915
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARAIAL
- [TJAP — 00052387020228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5874528/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5915
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** bf7183ad4ea4e27d9749e50c0d1279db0967b4cae0eb13cda6358d30a913780b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001793420118080006 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Isenção”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-05-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** bf7183ad4ea4e27d9749e50c0d1279db0967b4cae0eb13cda6358d30a913780b
- **SHA-256 do comentário:** 0f32a036ef872c2bdbdd554498c6a20ac441e740ef5ff7086aa0a7aa4775c238