# Registro público: TJRS — 00077124520088210052 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Criminal - Guaíba - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2008-03-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/570467/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/570467.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c948a21be302c600ea9796d9c673dd452dff1bbbd70646f8da6833dc027f9920 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 46 - **Primeiro ato com data válida:** 2008-03-17 - **Último ato com data válida:** 2022-02-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-02-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-10-17** — Definitivo (TPU 246) > **2016-05-13** — Recebimento (TPU 132) > **2016-05-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-04-20** — Recebimento (TPU 132) > **2016-04-14** — Recebimento (TPU 132) > **2016-04-13** — Prescrição (TPU 11878) > **2016-04-13** — Recebimento (TPU 132) > **2016-04-13** — Recebimento (TPU 132) > **2016-04-11** — Conclusão (TPU 51) > **2016-01-13** — Recebimento (TPU 132) > **2016-01-13** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Contravenções Penais ## Movimentações processuais (fonte) - 2008-03-17T15:54:40.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2008-04-01T17:05:17.000Z — Preliminar (TPU 12753) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2008-04-11T18:11:25.000Z — Preliminar (TPU 12753) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2008-05-12T17:28:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2008-07-17T17:56:57.000Z — Preliminar (TPU 12753) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2008-07-29T09:26:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2008-08-18T16:48:13.000Z — Preliminar (TPU 12753) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2008-08-27T10:03:59.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2013-03-27T09:17:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2015-11-24T14:47:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2015-11-24T14:48:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2016-01-13T16:42:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-04-11T09:41:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-03-18T17:55:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-04-11T18:11:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-05-26T09:22:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2008-06-30T18:27:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2008-07-08T17:01:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-08-18T18:00:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-09-02T09:02:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-10-27T17:48:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-11-09T14:03:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-11-17T09:12:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-12-21T15:13:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-02-01T11:50:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-03-15T17:40:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-07-24T14:29:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-08-06T10:31:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-12-02T10:48:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-12-17T14:07:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-03-13T15:09:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-04-04T13:46:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-07-04T11:38:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-03-27T14:49:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-09-23T14:01:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-10-30T13:44:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-01-13T17:45:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-13T10:47:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-13T14:06:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-13T14:07:50.000Z — Prescrição (TPU 11878) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/570467.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c948a21be302c600ea9796d9c673dd452dff1bbbd70646f8da6833dc027f9920.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2008-03-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2008-04-01 — Preliminar; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2008-04-11 — Preliminar; cancelada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2008-05-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2008-07-17 — Preliminar; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2008-07-29 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2008-08-18 — Preliminar; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2008-08-27 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2013-03-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-11-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-11-24 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-01-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-04-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-04-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2016-05-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2016-05-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2018-10-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2022-02-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/45` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2008-04-01 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1` - O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2008-04-11 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` - O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2008-07-17 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T15:38:11\.345326793Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2008\-03\-17T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-03\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: c948a21be302c600ea9796d9c673dd452dff1bbbd70646f8da6833dc027f9920 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 50025670320208210051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/570959/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal - Guaíba / Vara Judicial da Comarca de Garibaldi - [TJRS — 50023798320208210156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/571074/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal - Guaíba / 1ª Vara Judicial da Comarca de Charqueadas - [TJPE — 00000383220178170110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289586/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal - Guaíba / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA - [TJRS — 50141659620198210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/570786/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal - Guaíba / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí - [TJPE — 00000381920138171550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274357/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal - Guaíba / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA - [TJDFT — 00305522020168070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413937/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal - Guaíba / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA - [TJDFT — 00149628620158070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520953/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal - Guaíba / 1? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA - [TJDFT — 00154348820138070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520651/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal - Guaíba / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00077124520088210052 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara Criminal - Guaíba”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2022-02-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c948a21be302c600ea9796d9c673dd452dff1bbbd70646f8da6833dc027f9920 - **SHA-256 do comentário:** 29023a0c4f3266f0e2949d4fd920373f31a1dd9651e89a7e7b86096a9acaa64e