{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57047,"origem":"stj","sha256_origem":"35e85d571466ad7cad61dca3a11eba2b56a26c89823f89840cf89a355ab5aac7","registro_original":{"id_fonte":"000868005","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"862786","numero_registro":"202303804374","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-03-18","data_publicacao":"2024-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REEXAME DE MEDIDAS CAUTELARES.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. RECOMENDAÇÃO\nAO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA ENVIO DO PEDIDO AO JUIZ COMPETENTE.\n1. A provocação da jurisdição superior demanda o prévio esgotamento\nda instância antecedente. Se a defesa não interpôs agravo regimental\ncontra a decisão de Desembargador e deixou de provocar a apreciação\nda controvérsia, inclusive por órgão colegiado, não se inaugurou a\ncompetência desta Corte para seu exame, à vista da previsão do art.\n105, da CF.\n2. Agravo regimental não provido. Recomendação ao Tribunal de\nJustiça, para que o órgão adote as providências cabíveis e encaminhe\na petição da defesa ao Juiz competente para sua análise.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Teodoro Silva\nSantos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00002 LET:A"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 710716>>-SP, <<AgRg no HC 607272>>-RJ\n(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 563878>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ccf50e8bf6ad479c29b16e0c56c54b409da7170e057e098d04587c5d37f5212b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}