# Registro público: TJSC — 00013648220188240082

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital
- **Classe:** Petição Infância e Juventude Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-05-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/570484/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/570484.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 044d01c49499742770f70233ac25dd7e82702a67eadc8859661f79b8f781b485

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-22
- **Último ato com data válida:** 2022-09-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-19** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-08-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-15** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-08** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2022-07-27** — Reativação (TPU 849)
> **2022-07-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-27** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-05-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-05-11** — Reativação (TPU 849)
> **2022-05-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Evicção ou Vicio Redibitório

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-19T10:39:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82981", "nome": "Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital"}}
- 2022-08-15T17:52:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-07-27T15:52:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-07-27T01:07:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-06-27T19:30:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-11T17:36:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-11T17:35:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-05-22T18:44:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-05-22T18:43:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-05-22T18:02:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-05-22T18:02:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-05-22T17:07:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2022-08-15T17:53:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-08-08T14:34:48.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
- 2022-07-27T15:52:03.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2022-05-21T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-05-18T11:12:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-05-11T17:38:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-05-11T17:38:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-05-11T17:38:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-11T17:36:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-05-11T17:35:36.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2018-05-22T18:43:57.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4706](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4706)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Evicção ou Vicio Redibitório — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-05-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-05-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-05-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-05-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-05-22 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-05-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-05-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-11 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-05-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-05-21 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-06-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-07-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-07-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-07-27 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-08-08 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-08-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-08-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-09-19 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2022-08-08 trata do assunto oficial «Evicção ou Vicio Redibitório»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-09T22:47:25\.293000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180522170534
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-05\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 044d01c49499742770f70233ac25dd7e82702a67eadc8859661f79b8f781b485

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00218284520138130071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117943/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4706
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital / Terceira Vice-Presidência
- [TJPE — 00000304120168171290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5092437/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4706
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO
- [TJGO — 00196275920108090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5089381/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 4706
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital / 4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb.
- [TJRO — 70024685320198220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084791/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4706
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital / 1ª VARA CIVEL
- [TJDFT — 00221964820128070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5020579/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4706
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital / 1? VARA C?VEL DE SAMAMBAIA
- [TJAM — 01262332720248041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5012276/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 4706
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital / 3ª TURMA RECURSAL
- [TJAM — 07617129020228040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4980582/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 4706
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital / 2ª TURMA RECURSAL
- [TJPE — 00000297120218173330](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4947435/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4706
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Vício redibitório: defeito oculto em contrato civil](https://wikijuridica.com.br/glossario/vicio-redibitorio/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ignorância do alienante não elimina o vício redibitório. A consequência muda conforme seu conhecimento: quem sabia do problema devolve o valor recebido e também indeniza as perdas e os danos; quem o ignorava restitui esse valor e reembolsa as despesas do contrato. Essa distinção decorre do art. 443. O art. 444 mantém a responsabilidade quando a coisa

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que muda se o alienante conhecia o defeito

- **Âncoras documentais:** redibitorio, vicio
- **SHA-256 do HTML autoral:** fe3a675a6cbb93aec70d9a7065bc394d731c47eb0f724b28cb6fe5c47634b39a
- **SHA-256 do registro documental:** 044d01c49499742770f70233ac25dd7e82702a67eadc8859661f79b8f781b485
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fvicio-redibitorio%2F)