{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":57049,"origem":"stj","sha256_origem":"c800eacc0b27bfb70fbec0e503ef51446f908b7ff251f1729fae7f7ab5ddea98","registro_original":{"id_fonte":"000868007","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"861803","numero_registro":"202303758769","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-03-18","data_publicacao":"2024-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO.  DECRETO PRESIDENCIAL\nN. 11.302/2002. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. As razões do agravo estão dissociadas dos fundamentos da decisão\nagravada. A deficiência na argumentação impede o conhecimento do\nregimental.\n2. Incabível a concessão da ordem, de ofício, pois a orientação do\nTribunal de Justiça a quo se firmou no mesmo sentido da\njurisprudência desta Corte, de que a concessão do indulto deverá\nobservar o cumprimento dos requisitos previstos no decreto\npresidencial pelo qual foi instituído.\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Teodoro Silva\nSantos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a8dd892-6312-472a-a4e8-ba0b8002b334/download/20240430.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1eecca36c5319112441b8bef1ac3a04ee9413a1b45bf5f3905dec947fefb93c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}