# Registro público: TJPR — 00000238120148160050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ANDIRÁ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5705154/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5705154.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 405c251076c300db7485dde65cbda9c5d6eb57f5e35415ece376ae6a72b84d4a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 623
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-07
- **Último ato com data válida:** 2026-06-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-15** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2026-05-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-05-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-05-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-04-28** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-03-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-22** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Liminar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-07T16:22:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8965", "nome": "ANDIRÁ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-01-07T16:22:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8965", "nome": "ANDIRÁ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-01-07T16:35:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-01-10T16:03:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-01-13T15:24:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-01-13T15:25:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-01-14T17:05:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-01-14T17:05:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-01-21T13:33:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-01-21T14:34:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-01-23T16:15:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-01-23T17:48:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-01-23T17:48:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-01-23T17:48:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-01-23T17:48:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-01-27T14:34:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-01-27T15:25:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-01-27T17:45:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-01-27T21:52:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-01-28T16:47:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-01-29T14:57:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-02-10T15:34:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-02-11T12:38:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-02-11T16:36:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-02-11T16:37:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-02-13T11:07:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-02-14T13:54:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-02-14T14:02:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-03-05T15:33:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-03-05T15:35:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-03-05T15:35:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-03-24T16:41:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-04-04T12:49:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-05-19T16:26:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-05-19T16:28:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-05-19T16:28:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-05-19T16:29:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-05-19T16:29:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-05-19T16:45:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2014-05-26T13:37:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16421", "nome": "BANDEIRANTES - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 623 · parte 1 de 16.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5705154.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/405c251076c300db7485dde65cbda9c5d6eb57f5e35415ece376ae6a72b84d4a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 623 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-07 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-01-22 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/322`
- 2016-01-08 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/390`
- 2016-06-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/420`
- 2016-06-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/421`
- 2016-11-07 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/448`
- 2017-08-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/464`
- 2022-11-21 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/551`
- 2025-09-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/309`
- 2025-09-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/310`
- 2025-11-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/311`
- 2026-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/312`
- 2026-03-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/313`
- 2026-03-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/314`
- 2026-04-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/315`
- 2026-04-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/316`
- 2026-05-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/317`
- 2026-06-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/622`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2014-01-22 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/322`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2016-01-08 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/390`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-06-20 trata do assunto oficial «Liminar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/420`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-08T08:58:30\.530000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140107162216
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 405c251076c300db7485dde65cbda9c5d6eb57f5e35415ece376ae6a72b84d4a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00002736520188100075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000364/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANDIRÁ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA �NICA DA COMARCA DE BEQUIM�O
- [TJPR — 00185824120218160018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3432523/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANDIRÁ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / MARINGÁ - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJCE — 00022529520168060058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5998846/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANDIRÁ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA UNICA DA COMARCA DE CARIRE
- [TJCE — 00003136620008060050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5998613/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANDIRÁ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA UNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ
- [TJAP — 00054674020168030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5998379/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANDIRÁ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJDFT — 00350649320148070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5706448/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANDIRÁ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 1? VARA C?VEL DE TAGUATINGA
- [TJCE — 02219512120238060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5702201/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANDIRÁ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 39ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJDFT — 00243300320118070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145830/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ANDIRÁ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 2? VARA C?VEL DE CEIL?NDIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** b4de558aab037e1cf552663adc81c909a287dded55a32cd69c95e9ce60eee50b
- **SHA-256 do registro documental:** 405c251076c300db7485dde65cbda9c5d6eb57f5e35415ece376ae6a72b84d4a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000238120148160050 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Liminar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “ANDIRÁ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 623 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2026-06-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/405c251076c300db7485dde65cbda9c5d6eb57f5e35415ece376ae6a72b84d4a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 405c251076c300db7485dde65cbda9c5d6eb57f5e35415ece376ae6a72b84d4a
- **SHA-256 do comentário:** 1bacaec934c488df17881d9f12fd8a94a55a014de826c24433024f038c30e506